ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.429, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 623.420,59
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 623.420,59 (seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.365.0216.2365 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.93.00.00.00.00 - 2569 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……………….…......................R$ 623.420,59
0000256 - 2256 Pró Infância-construção creches Feitoria.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro, recurso 1569, destinação 00000256.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:E20AF48F