ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.842, DE 24 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Santo Ângelo a campanha "Junho Violeta", a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
Art. 2° - A campanha "Junho Violeta" terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3°- Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, poderá ser procedida a iluminação na cor violeta, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusiva ao tema, durante todo o mês de junho.
Art. 4°- No mês do "Junho Violeta", poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover debates, palestras e rodas de conversa, sobre a importância da prevenção e do combate à violência contra a pessoa idosa;
II - contribuir para a redução dos casos de violência;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, serviços da rede de atendimento à pessoa idosa, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;
V - utilização do laço de fita cor violeta.
Art. 5º- A campanha "Junho Violeta" poderá ser desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação, assistência social e saúde da rede municipal, podendo ser por meio de palestras, debates, divulgação nas mídias e espaços públicos, iluminação ou decoração de áreas e locais com a cor violeta.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de julho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:E20E34D0