ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3055

“ALTERA O ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 2316/2011.”

 

DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 73 da Lei Municipal nº 2316/2011, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 73. As construções de mais de oito unidades residenciais, de casas térreas ou assobradadas, edificadas sobre terrenos loteados, serão regidos por esta lei.

Parágrafo único. As disposições previstas nos artigos 75, 77, 78, 79, 81 e 85 da presente lei, se aplicam exclusivamente para os condomínios com mais de 8 unidades residenciais.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

 

DARCI LUIZ BARTH

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

 

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

Diretor-Geral


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:E2154C5F