ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4351/2023
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PELA ASSOCIAÇÃO DE ESCOTEIROS CERRO DA RAPOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de bem imóvel de sua propriedade, em caráter privativo, gratuito e precário, pela Associação de Escoteiros Cerro da Raposa, regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.807/0001-36, com sede neste Município.
Parágrafo Único. O bem público municipal objeto da permissão de uso consiste no imóvel urbano situado na Rua João Tissot, nº 305, neste Município, com área total de 749,00 m², que faz parte integrante de um todo maior devidamente matriculado no Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos sob o nº 3.475, Livro nº 2 - Registro Geral, com as suas benfeitorias.
Art. 2º A permissão de uso objeto desta Lei destina-se a revitalização do espaço e desenvolvimento das atividades pela Associação permissionária.
Art. 3º A permissão de uso dar-se-á pelo prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante interesse público e lei autorizativa.
Parágrafo único. Sobrevindo razões de interesse público ou ocorrendo o desvio de finalidade, a permissão de uso objeto desta Lei poderá ser rescindida a qualquer momento, ensejando a imediata reversão do bem imóvel ao Município, sem direito à indenização.
Art. 4º As despesas que recaírem sobre a utilização do bem imóvel descrito no artigo 1º, bem como a conservação e utilização adequada do mesmo, ficarão sob responsabilidade exclusiva da Permissionária.
Parágrafo Único. Eventual benfeitoria realizada no imóvel não será objeto de indenização pelo Município quando da extinção da permissão de uso.
Art. 5º A título de contrapartida pela utilização do bem imóvel, a Permissionária se obriga, sem prejuízo de outras a serem pactuadas entre as partes, a revitalização e conservação do bem público.
Art. 6º A permissão de uso deverá observar a legislação vigente, especialmente, as normas municipais afetas ao Meio Ambiente, Código de Obras e de Posturas, Plano Diretor e legislação correlata.
Art. 7º A formalização da permissão de uso autorizada nesta Lei fica condicionada à apresentação pela Associação Permissionária das certidões de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, o INSS - Instituto Nacional e FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 20 de julho de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:E217402A