ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.548 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTA NO ART. 37, IX DA CRFB/88, INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por prazo determinado, conforme previsto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atuação junto aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos, prazos e condições estabelecidas nesta Lei, que institui e regulamenta o Regime Administrativo Especial de Trabalho Temporário.

 

Art. 2º.- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de emergência e calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública e combates a surtos endêmicos e epidêmicos;

III - Atendimento a convênios específicos: Contratações vinculadas à execução de projetos definidos em convênios ou outros ajustes firmados com entidades públicas ou privadas, limitadas estritamente à duração desses ajustes.

 

IV - Resposta a emergências públicas: Contratações para atuar em situações de emergência públicas declaradas, como desastres naturais ou crises de saúde pública, com prazo de contratação não superior à duração do estado de emergência.

V - Adequação a demandas temporárias e imprevisíveis de serviços públicos: Contratações para atender a picos temporários e imprevistos de demanda em serviços essenciais, com contratos de até 02 (dois anos, renováveis por mais 02 (dois) ano mediante justificativa.

VI - Substituição temporária de servidores ausentes: Contratações para substituição de servidores efetivos ausentes por motivos de licença médica de longo prazo, licença-maternidade ou outras licenças legais de longa duração, com a contratação limitada ao período da licença ou realização de concurso público.

 

VII - Cobertura de plantões em serviços críticos: Contratações para cobertura de plantões em serviços críticos como saúde, educação, assistência social, obras e segurança, durante períodos de alta demanda ou ausência temporária de pessoal regular.

 

VIII.- permitir a execução de serviços essenciais na área de educação, obras, saúde e assistência social, quando a sua falta ou diminuição ocasionar a paralisação ou a descontinuidade dos serviços prestados à comunidade, colocando em risco a saúde e a vida das pessoas;

 

IX.-- execução de Programas Federais e/ou Estaduais no Município, formalizados por convênio ou ajuste, com prazo determinado, e que tenham como objeto o atendimento de situações excepcionais, enfrentamento de carências inusitadas e demais situações de caráter extraordinário;

 

X - para substituição temporária de servidores, desde que decorrente de:

 

a) afastamento por auxílio-doença;

b) licença maternidade;

c) afastamento do titular do cargo em decorrência das licenças previstas na Lei pertinente ao servidor público, por período superior a 30 (trinta) dias, da licença para participação em cursos, congressos e competições esportivas, e da licença para tratar de assuntos particulares, as quais não justificam a contratação temporária;

d) remanejamento ou readaptação;

e) aposentadoria, exoneração ou demissão, até que o cargo seja ocupado por servidor efetivo ou se promova novo concurso público para preenchimento da vaga;

f) atendimento à variação da demanda de alunos nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental ou nas atividades de Educação Complementar;

g) nos casos de substituição de titular do cargo de Professor, Especialista em Educação, Psicopedagogo, e demais cargos da área da educação, quando este estiver com atribuições de exercício na Secretaria Municipal de Educação, nas funções de Direção ou Coordenação nas Unidades da Rede Municipal de Ensino ou afastados por outros motivos disciplinados nesta Lei;

 

XI - Necessidades temporárias no magistério público municipal: Contratações de professores para atender a necessidades temporárias decorrentes da abertura de novas turmas ou projetos educacionais especiais, com prazo máximo de duração do ano letivo, podendo ser renovado por mais um ano letivo.

 

XII - Contratação de especialistas para projetos temporários: Contratações de pesquisadores, tecnólogos ou outros profissionais para participação em projetos de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico de duração definida, não excedendo dois anos.

 

XIIII- permitir a execução de serviço de profissional de notória especialização, nas áreas de pesquisa cientifica e tecnológica;

 

XIV - fornecer suporte técnico ou administrativo para a execução de atividades essenciais desenvolvidas pelos diversos órgãos municipais, quando a sua falta puder ocasionar a paralisação ou a descontinuidade dos serviços prestados á comunidade, desde que não exista pessoal concursado a ser nomeado;

 

§ 1º Antes de realizar a contratação temporária de qualquer candidato classificado em processo seletivo, a Administração Pública certificará a inexistência ou impossibilidade do exercício da função a integrantes que compõem os quadros do serviço público municipal, devendo observar os requisitos de identidade de funções, habilitações técnicas e legais para exercício profissional, além da compatibilidade de horário.

 

§ 2º Os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser assim declarados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º Não é permitida a contratação de pessoal temporário para substituição de pessoal efetivo que obteve redução de jornada de trabalho a partir da vigência desta Lei, salvo nos casos previstos em lei em que a redução não é faculdade do administrador.

 

§ 4º A contratação de pessoal para atuar na Rede Pública de Ensino poderá ser realizada a qualquer tempo e não está vinculada ao término do ano letivo, nos casos em que a natureza específica da função assim o exija, nos casos de profissionais que atuarão em eventuais plantões na Educação Infantil ou naqueles em que o gestor da pasta entender ser indispensável a manutenção do contrato.

 

Art. 3º O contratado poderá ser convocado ou designado para atuar em qualquer órgão do Poder Público Municipal exercendo suas atribuições, podendo seu local de trabalho ser modificado a qualquer momento, desde que para atender necessidade e interesse público, ainda que no transcurso do lapso do contrato.

 

Art. 4º A relação jurídica de trabalho temporário regulamentada por esta lei, de natureza administrativa e institucional, será formalizada por meio de Contrato Administrativo Especial de Trabalho Temporário, também de natureza pública e institucional, o qual deverá indicar no mínimo os seguintes elementos:

I - qualificação completa das partes;

II - carga horária;

III - remuneração;

IV - tempo de duração do contrato de trabalho temporário e hipóteses de encerramento antecipado;

V - referência expressa a esta Lei.

 

Art. 5º Nos contratos especiais regulamentados por esta Lei, o Município poderá ser representado pelo Secretário Municipal de Administração, mediante delegação expressa emitida pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DO RECRUTAMENTO, DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E DA DURAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

 

Art. 6º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo sujeito a ampla divulgação.

 

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

 

§ 2º A habilitação exigida no recrutamento será a mesma para cargo semelhante do quadro de servidores efetivos, ou, não existindo a semelhança, as condições do mercado de trabalho, além dos requisitos próprios de profissões regulamentadas, conforme especificado em edital próprio para esse fim.

 

§ 3º Inexistindo candidatos aprovados no processo seletivo, justificado a necessidade e o interesse público para o preenchimento da totalidade das vagas disponíveis, poderá proceder-se o recrutamento por meio de chamamento público, adotados os seguintes critérios, mediante apresentação de curriculum vitae:

 

I - quando o número de vagas for superior ao número de candidatos aprovados;

II - quando houver vaga não escolhida pelos candidatos classificados;

III - quando houver vaga aberta no decorrer do ano letivo em disciplina sem candidato aprovado, nos recrutamentos da Secretaria Municipal de Educação;

IV - quando houver vaga aberta em razão da urgência e necessidade de continuidade da prestação dos serviços, sem candidato aprovado, nos recrutamentos da Administração Pública em relação as demais secretarias;

V - o edital de chamada pública suplementar definirá os critérios para o preenchimento das vagas remanescentes;

VI - o candidato que deixar de assumir as suas funções no prazo desta Lei perderá o direito à vaga, ficando excluído da participação em novas chamadas públicas.

Art. 7º Fica vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, respeitada:

 

I - a de 02 (dois) cargos de professor;

 

II - a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

III - a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais da Saúde, com profissões regulamentadas.

 

Parágrafo único. A remuneração conferida deverá respeitar a limitação ao subsídio do Prefeito.

 

Art. 8º O processo seletivo terá validade de 02 (dois) ano, contado da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais um 01 (um) ano.

 

Art. 9º A classificação em processo seletivo não assegura qualquer direito ou expectativa de direito ao candidato classificado de ser convocado ou admitido, sendo apenas assegurada a observância rigorosa à ordem classificatória dentre cada função pública a ser desempenhada quando houver convocação.

 

Art. 10. Para desempenho das funções públicas deverá ser exigida a mesma habilitação mínima estabelecida pela legislação municipal para o exercício da correspondente função do cargo em provimento efetivo.

Art. 11. Considera-se como de prazo determinado a contratação temporária de pessoal sob o regime administrativo especial regulamentado por esta Lei, cuja vigência dependa de termo ou prazo previamente fixado ou da execução de serviços específicos ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

 

Art. 12. A contratação administrativa temporária será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e no máximo 02 (dois) anos.

 

§ 1º Os períodos poderão ser indicados por meses ou ano;

 

§ 2º Quando o período de duração for demonstrado por data, deverá ser indicado o dia, mês e ano de início e encerramento previsto do contrato.

 

Art. 13. Os contratos poderão ser prorrogados desde que a soma total e ininterrupta não ultrapasse 2 (dois) anos, se houver necessidade e interesse público que justifique a prorrogação.

 

Parágrafo único. Nos casos do inciso III do art. 2º, admitir-se-á a contratação, nos termos desta Lei, pelo prazo total do acordo, ajuste ou convênio firmado com outros entes públicos, ainda que exceda o prazo previsto no caput deste artigo.

 

Art. 14. A duração da relação jurídica de natureza administrativa, previamente ajustada, seja por prazo, termo ou execução de serviço determinado, inclusive seu prazo máximo de 2 (dois) anos, não serão prorrogados pela concessão de qualquer benefício previdenciário, atestado médico mantido pelo Município ou faltas injustificadas, excetuando-se a estabilidade provisória da gestante.

 

Art. 15. Consideram-se nulos de pleno direito:

 

I - a prorrogação do contrato administrativo superior a 2 (dois) anos ininterruptos;

II - Todos os contratos celebrados ou prorrogados sem a existência das condições previstas no art. 2º desta Lei.

 

Art. 16. O candidato convocado será submetido à avaliação médica que o considerará apto ou inapto para exercer a função para a qual restou classificado.

 

Art. 17. Será desclassificado do processo seletivo o candidato que, notificado para apresentar documentos, informações ou exames, para realização de sua admissão, deixar de apresentá-los no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas contados da data de recebimento da notificação.

 

Art. 18. O servidor temporário iniciará o exercício das funções públicas no mesmo dia em que iniciar seu contrato, sob pena de, não o fazendo, incorrer na perda do direito de contratação e sua imediata desclassificação do processo seletivo.

 

Art. 19. As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal, ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei, e somente serão realizadas com a observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 20. É permitida a contratação do servidor temporário para o mesmo cargo, desde que devidamente aprovado em processo seletivo prévio, não simultâneos, exceto nas hipóteses de acumulação previstas no art 37, inciso XVI da CF/88.

 

CAPÍTULO III

 

DA JORNADA DE TRABALHO DO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO

 

Art. 21. A jornada de trabalho variará de acordo com a necessidade e interesse público e a função, nos exatos termos da Legislação Municipal vigente.

 

Art. 22. A jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e não ultrapassará 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

Art. 23. A jornada de trabalho será fixado de acordo com a necessidade e interesse público existente no ato da convocação e contratação, podendo ser 20 (vinte),22(vinte e duas) 30 (trinta), 40 (quarenta) ou 44(quarenta e quatro) horas semanais, que poderá ser aumentado ou reduzido durante o período de duração da relação de trabalho sempre que houver necessidade ou interesse público.

 

Parágrafo único. Nos contratos temporários firmados na Secretaria Municipal de Educação, a hora-atividade será garantida nos mesmos termos e condições regulamentados aos servidores efetivos.

 

Art. 24. O candidato será informado no ato da convocação a respeito da jornada semanal de trabalho que deverá cumprir.

 

Art. 25. A concessão de férias coletivas ou recessos aos servidores públicos efetivos não implica automaticamente na concessão aos contratados por tempo determinado, que podem ser convocados para substituir os efetivos.

 

Art. 26. O contratado não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, sem prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS

 

Art. 27. O vencimento do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em importância não superior às previstas para o nível inicial dos cargos semelhantes do quadro de servidores efetivos em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.

 

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.

 

Art. 28. Ao vencimento não será conferido qualquer acréscimo a título de anuênios, triênios, promoção horizontal, promoção vertical ou nova habilitação além da mínima exigida no edital.

 

Art. 29. A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.

 

Art. 30. Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob o regime especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens:

 

I - férias e adicional de férias;

II - adicionais de insalubridade e periculosidade;

III - gratificação natalina;

 

Seção I

FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 31. O servidor temporário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, remuneradas com adicional de 1/3 (um terço), ficando a critério da Administração Pública a época da fruição.

 

Art. 32. O gozo das férias deverá ser fruído de forma integral, vedado o fracionamento.

 

§ 1º Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º A concessão de recessos não dispensa automaticamente o servidor temporário do cumprimento integral de sua jornada de trabalho.

 

Art. 33. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o contratado terá direito a férias, observadas as disposições da Lei Muncipal nº2.138 de 2002.

 

Art. 34. Aos admitidos para exercício da função de professor poderão ser concedidas férias proporcionais e antecipadas, que estiverem previstas no calendário escolar elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, sem que implique em pagamento antecipado do adicional de 1/3, os quais serão pagos em conjunto à fruição ou indenização do período remanescente.

 

Seção II

A GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Art. 35. O valor da gratificação natalina corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 1º A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será considerada como mês integral.

§ 2º Não será devido valor proporcional, a título de abono natalino, no mês que houver trabalho inferior ao período de quinze dias.

 

CAPÍTULO V

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E DA LICENÇA-MATERNIDADE

 

Art. 36. A relação contratual formada nos termos desta lei tem natureza administrativa e o pessoal admitido será vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência e Assistência Social.

 

Art. 37. Ficará a cargo do Município a concessão e pagamento dos primeiros dias do auxílio-doença e auxílio-acidentário, conforme prazo previsto na legislação previdenciária.

 

Art. 38. Será concedida licença-maternidade à servidora temporária, arcado pelo Regime Geral de Previdência e Assistência Social.

 

§ 1º A candidata classificada que estiver em licença maternidade quando convocada nos termos desta Lei, poderá requerer prorrogação do prazo para assumir as funções públicas até que seja encerrada a licença maternidade.

 

§ 2º Na ocorrência das situações previstas no caput e no § 1º deste artigo será convocado o candidato classificado subsequentemente, pelo período que persistir a licença-maternidade da candidata anterior.

 

Art. 39. Não serão concedidas outras licenças aos servidores temporários além daquelas previstas na Constituição Federal, bem como da legislação militar, eleitoral, e nesta lei.

 

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS PELO CONTRATO

ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO

 

Art. 40. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei as proibições e obrigações, acumulações e responsabilidades contidas na Lei Municipal nº2138/2002.

 

Art. 41. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância especial, concluída no prazo de trinta dias, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

§ 1º O servidor temporário, após notificado, terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa.

§ 2º A Comissão de Sindicância formada para acompanhar a sindicância entregará o Relatório Final e eventual penalidade disciplinar será aplicada:

 

I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão;

II - pelos Secretários Municipais, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias ou nos casos de advertência.

 

§ 3º Da decisão caberá recurso, que deverá observar as disposições da Lei Municipal nº 2138/2002 e demais legislação que trate da matéria.

 

Art. 42. O servidor temporário penalizado com demissão não poderá participar de qualquer outro processo seletivo para contratação temporária ou concurso público para provimento efetivo pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de aplicação da penalidade.

 

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu ato de demissão, o servidor temporário que for demitido por infringência, ressalvado prazo maior de suspensão dos direitos políticos aplicada por sentença judicial transitada em julgado.

 

Art. 43. O servidor público efetivo que for demitido de seu cargo também não poderá ser aceito ou inscrever-se para participar de processo seletivo para contratação temporária regulamentada por esta lei pelo prazo de 05 (cinco) anos contados de data da publicação de seu ato de demissão.

 

CAPÍTULO VII

DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO

 

Art. 44. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - pela iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III - pela conveniência da Administração Pública, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas;

IV - pela extinção ou conclusão do projeto ou convênio ou pela conclusão do serviço ou encerramento da necessidade e interesse público que o justificava;

V - quando o servidor incorrer em responsabilidade disciplinar;

VI - quando ausentar-se do serviço por mais de 03 (três) dias consecutivos ou por mais de 10 (dez) dias intercalados durante o ano, sem causa justificável;

VII - quando o titular do cargo reassumir o seu exercício;

VIII - quando o servidor temporário for preso;

IX - por decisão judicial.

 

§ 1º O término do contrato em razão do disposto no inciso VI deste artigo implicará na proibição de iniciar novo contrato pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de encerramento do contrato.

 

§ 2º As situações descritas nos incisos I a IX do presente artigo implicam na rescisão automática do contrato administrativo especial de trabalho temporário, sendo devido apenas o saldo de salário dos dias trabalhados, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais com acréscimo de 1/3.

 

§ 3º Ficará impedido de assumir novo contrato com a Administração Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o profissional admitido para atuar na Rede Pública de Ensino que por sua iniciativa extinguir o contrato.

 

Art. 45. - O servidor contratado poderá ser demitido nos seguintes casos:

 

- prática de crime contra a administração pública;

- ausência intencional por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual, sem causa justificada, por quarenta dias no período de seis meses;

- improbidade administrativa;

- insubordinação grave em serviço;

- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

- corrupção, ativa ou passiva;

- acumulação ilegal de funções públicas;

- prática de ato omissivo ou comissivo no desempenho da função.

 

Parágrafo único. As ocorrências referidas no caput serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, assegurada ampla defesa.

 

Art. 46. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

III - por 03 (três) dias consecutivos em razão de casamento;

IV - por luto, a contar do falecimento, conforme previsto na Lei Municipal nº2138/2002;

 

Art. 47. O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Parágrafo único: Outros direitos ou vantagens somente serão estendidos aos servidores temporários quando expressamente mencionados em lei.

 

Art. 48. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, revogando as disposições em contrario

 

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:E21AB421