ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA CARGO E ABRE 01 (UMA) VAGA DE ATENDENTE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no artigo 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, o cargo de Atendente, conforme segue:

 

II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:

[...]

 

NOME DOS CARGOS

QQNTD.

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Atendente

117

Efetivo

R$ 1.312,92

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (Um) ATENDENTE, com vencimento de R$ 1.312,92 (um mil trezentos e doze reais e noventa e dois centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 horas semanais.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO, 29 DE ABRIL DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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