ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 03/02/2006, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SINIMBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2.184, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 847, de 03/02/2006, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Sinimbu e dá outras providências.

 

SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 847, de 03/02/2006, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Sinimbu e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por oito (08) membros, sendo quatro (04) representantes do Poder Público Municipal e quatro (04) representantes da Sociedade Civil, sendo:

Da Sociedade Civil:

I - 01(um) membro da Associação de Agricultores, Produtores e Artesãos de Sinimbu;

II - 01(um) membro da Câmara do Comércio, Indústria e Serviços de Sinimbu – CACIS;

III - 01(um) membro da Emater/RS;

IV – 01(um) membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da região.

Do Poder Público Municipal:

I - 01(um) membro da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente;

II - 01(um) membro da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo;

III - 01(um) membro da Secretaria Municipal da Saúde e Bem-Estar Social;

IV – 01(um) membro da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.” (NR)  

Art. 2º Essa Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 13 de dezembro de 2024.

 

SANDRA MARISA ROESCH BACKES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rafael Ghisleni
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