ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°017/2026-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE TODOS OS ESTUDOS, PROJETOS, LEVANTAMENTOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL,
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026
Conforme consta no Processo Administrativo correspondente e com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna-se pública a contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº 17/2026, destinada para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria ambiental, compreendendo a elaboração de todos os estudos, projetos, levantamentos e documentos técnicos necessários ao processo de licenciamento ambiental, o protocolo, acompanhamento e atendimento às diligências junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, visando à obtenção das licenças ambientais exigidas para a execução da obra de construção da ponte sobre o Rio da Prata, localizada na Comunidade de São Miguel, ligando os Municípios de Protásio Alves/RS e Nova Prata/RS, bem como para execução de obra de desassoreamento do Arroio Primavera localizado na área urbana do município de Protásio Alves/RS, em um trecho aproximado de 300 (trezentos) metros lineares.
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de viabilizar a obtenção do licenciamento ambiental indispensável à execução da obra de construção da nova ponte sobre o Rio da Prata, na Localidade de São Miguel, divisa entre os Municípios de Protásio Alves/RS e Nova Prata/RS, bem como à execução da serviço de desassoreamento do Arroio Primavera, em um trecho de aproximadamente 300 (trezentos) metros lineares, intervenções de relevante interesse público voltadas à melhoria da infraestrutura, à prevenção de riscos, à preservação ambiental e à garantia da segurança da população.
A atual ponte existente no Rio da Prata apresenta limitações estruturais e de cota de implantação que comprometem sua funcionalidade durante períodos de chuvas intensas. Em razão da elevação do nível do rio, especialmente durante eventos climáticos extremos, a estrutura fica totalmente submersa, impossibilitando a passagem segura de veículos e pedestres e interrompendo a ligação entre os municípios.
Da mesma forma, o Arroio Primavera apresenta acúmulo de sedimentos e materiais em seu leito, reduzindo sua capacidade de escoamento e favorecendo a ocorrência de alagamentos e transbordamentos durante períodos chuvosos, ocasionando prejuízos à população, às propriedades lindeiras e à infraestrutura pública.
A construção de uma nova ponte, projetada em cota superior e compatível com as condições hidrológicas do curso d'água, proporcionará maior segurança, trafegabilidade e continuidade da ligação entre os municípios, enquanto o desassoreamento do Arroio Primavera restabelecerá sua capacidade hidráulica, contribuindo para o adequado escoamento das águas pluviais, redução dos riscos de inundações e maior proteção ao meio ambiente e às áreas urbanas e rurais afetadas.
Ambas as intervenções dependem da obtenção das licenças e autorizações ambientais expedidas pela FEPAM, mediante a elaboração de estudos técnicos específicos, atendimento às exigências legais e cumprimento das condicionantes estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes.
O Município não dispõe, em seu quadro de pessoal, de profissionais habilitados e equipe técnica especializada para a elaboração dos estudos ambientais, condução dos processos de licenciamento, atendimento às diligências formuladas pelos órgãos ambientais e acompanhamento das condicionantes durante a execução das intervenções.
Assim, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada para elaborar toda a documentação técnica exigida, realizar os protocolos e o acompanhamento dos processos administrativos junto à FEPAM, atender às exigências eventualmente formuladas pelo órgão ambiental e prestar acompanhamento técnico ambiental durante a execução da obra da nova ponte e dos serviços de desassoreamento do Arroio Primavera, assegurando que todas as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Concluída a fase de julgamento das propostas, foi declarada vencedora a seguinte empresa:
Empresa: Diana Fiori
CNPJ: 42.316.019/0001-91
Item: 01
Valor: R$ 41.000,00;
Empresa: Diana Fiori
CNPJ: 42.316.019/0001-91
Item: 02
Valor: R$ 6.800,00.
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais), apurado a partir de pesquisa de preços realizada pelo Departamento de Meio Ambiente, estando em conformidade com os valores praticados no mercado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:E2340947