ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO – SECTUR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC - vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo - SECTUR, cujos recursos serão destinados a possibilitar o financiamento das ações culturais no município de Chuí.

Parágrafo único. O Fundo contemplará as atividades priorizadas pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo- COMCULT.

Art. 2º. Os recursos financeiros do FMC serão constituídos de:

I - doações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;

II - recursos oriundos de operações de créditos e de aplicações no Mercado Financeiro;

III - recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre o Governo Municipal, os Governos Estaduais, Federais e organismos Internacionais;

IV - recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços prestados pelo Município;

V - dotações em espécie feitas diretamente para o FMC;

VI - outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos conforme o estabelecido em Lei.

Parágrafo único. Os saldos financeiros do FMC, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 3º. O FMC será diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

I - o gestor FMC será a SECTUR, através do Departamento de Cultura, que terá as seguintes atribuições:

- Submeter ao COMCULT os planos de aplicação dos recursos a cargo do FMC;

- Submeter ao COMCULT as demonstrações de receita e despesa e as prestações de contas do FMC;

- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

- Subdelegar competência ao seu substituto legal em caso de impedimento;

- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito referente a recursos que serão admitidos pelo fundo, devidamente autorizados pelo COMCULT.

Art. 4º. As receitas do FMC serão depositadas em conta especial do FMC em estabelecimento de crédito com a agência na sede do Município.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da disponibilidade da receita, a qual será liberada concomitantemente ao seu recebimento pelo Município, através de depósito na conta especial do FMC.

Art. 5º. É vedada a utilização dos recursos financeiros do FMC em despesas com pagamento de pessoal e diárias, a qualquer título.

Art. 6º. Constituem ativos do FMC:

I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa oriunda das receitas especificadas;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis que forem destinados à Cultura, sob gestão do Município;

IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados à cultura do Município.

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMC.

Art. 7º. Constituem passivos do FMC as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a preservação da cultura sob gestão do Município.

Art. 8º. Toda a parte contábil do FMC, será responsabilidade do Departamento de Contabilidade Municipal, o qual é ligado a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 9º. Nenhuma despesa será permitida sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e os especiais, autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo.

Art. 10º. As despesas do FMC serão constituídas de:

I - financiamento total ou parcial de programas integrados de cultura, desenvolvido pela Secretaria ou por ela coordenados, conveniados ou contratados;

II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

III - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para finalidades culturais.

IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de cultura;

V - atendimento de despesa diversa de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações de cultura.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:E2348415