ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.313 DE 09 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 2.313 DE 09 DE JUNHO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ENGENHEIRO CIVIL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária em caráter de excepcional interesse público, pelo prazo de 07 (sete) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em decorrência da concessão de licença maternidade concedida à servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, de servidor em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Carga horária

Remuneração mensal (R$)

01

Engenheiro Civil

20h

R$ 3.369,78

 

Art. 2º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com vinculação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

 

Art. 3º Ficam assegurados ao contratado os mesmos direitos conferidos ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, incluindo a revisão geral anual, observadas às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4° As atribuições da função e os requisitos para contratação observação os contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS

0412200022.015000 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 09 de junho de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:E23B9A0C