ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.746/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025
Autoriza a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO DIVINO DE IBIRAIARAS-RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO DIVINO, CNPJ n° 12.390.791/0001-92, mediante o repasse no valor de R$ 178.276,92 (cento e setenta e oito mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos);
Art. 2º. Os recursos repassados na forma do artigo anterior destinam-se à execução do objeto da parceria, compreendendo a adequação da infraestrutura física do salão comunitário, conforme especificado no plano de trabalho, o qual fica fazendo parte integrante desta lei, sendo vedada sua utilização para despesas não previstas no referido plano.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 26 de maio de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 26 de maio de 2025
JHONES VUELMA
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:E24D80F7