ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.316/2023

LEI MUNICIPAL N° 3.316/2023.

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

“REGULAMENTA REGIME DE TRABALHO ATRAVÉS DA CONVOCAÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.163/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - O Poder Executivo Municipal poderá convocar todos os servidores municipais ocupantes de cargos públicos que possuírem carga horária de 20 hs ou 30 hs para o regime de trabalho diferenciado.

 

Art.2º - A convocação de que trata o artigo 1º se dará conforme a necessidade da administração pública, podendo ser realizada de forma fracionada, até o limite de 40 hs semanais para cada cargo público.

Art.3º - Havendo a convocação por mais horas semanais para o regime de trabalho, a remuneração do servidor convocado, terá o acréscimo proporcional relativamente as horas convocadas e a sua remuneração.

Art.4º - As despesas decorrentes com a execução da presente LEI, correrão por conta do Orçamento Municipal.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada especialmente a Lei Municipal nº 1.163/97.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 14 de novembro de 2023.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:E24E099A