ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.108/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI N° 3.108/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.082/2025.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.082/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°. A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 14.200m² (quatorze mil e duzentos metros quadrados), tendo como proprietário o Município de Cândido Godói, inscrito no CNPJ nº 87.612.842/0001-82.”
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de outubro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:E25CAE1F