ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.108/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI N° 3.108/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

 

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.082/2025.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.082/2025, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2°. A área total a ser incorporada como de expansão urbana é de 14.200m² (quatorze mil e duzentos metros quadrados), tendo como proprietário o Município de Cândido Godói, inscrito no CNPJ nº 87.612.842/0001-82.”

(...)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de outubro de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:E25CAE1F