ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4292/2022
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.191 – Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer e 1.194 – Contrapartida Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0054 - Desenvolvimento Cultural |
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OBJETIVO: |
Conjunto de ações que visam o incremento quantitativo e qualitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais, a qualificação de agentes culturais; a melhoria da base tecnológica; da produção, o intercâmbio de culturas, avaliação e prospecção contínua de ações culturais. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
191 – Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
568.157,80 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
568.457,80 |
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10 |
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13 – Cultura |
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303 |
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392 – Difusão Cultural |
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P |
Ação ---> |
194 – Contrapartida Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer |
Unid |
Meta Física |
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2.225 |
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Atividade mantida |
|
Valor |
100.263,15 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
100.563,15 |
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10 |
|
13 – Cultura |
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303 |
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392 – Difusão Cultural |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 1.191 – Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer Lauffer e 1.194 – Contrapartida Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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09 - SECRETARIA MUN. INDUST. COM., TURISMO E CULTURA |
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09.02 – MANUTENÇÃO DA CULTURA |
568.157,80 |
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1.191 – REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER |
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1.194 – CONTRAPARTIDA REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER |
100.263,15 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 668.420,95 (seiscentos e sessenta e oito reais, quatrocentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:
09 SECR. MUN. INDUST. COM., TURISMO E CULTURA
09.02 MANUTENÇÃO DA CULTURA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1.191 REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
568.157,80 |
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Total do recurso 1184 – REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER |
568.157,80 |
09 SECR. MUN. INDUST. COM., TURISMO E CULTURA
09.02 MANUTENÇÃO DA CULTURA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1.194 CONTRAPARTIDA REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.263,15 |
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Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
100.263,15 |
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2021 e previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme quadro abaixo:
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
568.157,80 |
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Total do recurso 1184 – REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER |
568.157,80 |
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SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
100.263,15 |
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Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
100.263,15 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 31 de maio de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E27371B9