ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4292/2022

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.238/2021 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.191 – Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer e 1.194 – Contrapartida Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0054 - Desenvolvimento Cultural

OBJETIVO:

Conjunto de ações que visam o incremento quantitativo e qualitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais, a qualificação de agentes culturais; a melhoria da base tecnológica; da produção, o intercâmbio de culturas, avaliação e prospecção contínua de ações culturais.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

191 – Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

568.157,80

100,00

100,00

100,00

568.457,80

10

 

13 – Cultura

 

 

 

 

 

 

 

303

 

392 – Difusão Cultural

 

 

 

 

 

 

 

P

Ação --->

194 – Contrapartida Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer

Unid

Meta Física

 

 

 

 

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

100.263,15

100,00

100,00

100,00

100.563,15

10

 

13 – Cultura

 

 

 

 

 

 

 

303

 

392 – Difusão Cultural

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.219/2021 a ação 1.191 – Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer Lauffer e 1.194 – Contrapartida Reforma e Restauro do Museu Armindo Lauffer, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

09 - SECRETARIA MUN. INDUST. COM., TURISMO E CULTURA

 

09.02 – MANUTENÇÃO DA CULTURA

568.157,80

1.191 – REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER

 

1.194 – CONTRAPARTIDA REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER

100.263,15

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 668.420,95 (seiscentos e sessenta e oito reais, quatrocentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.219/2021 e a LOA para o ano de 2022, Lei Municipal nº 4.238/2021:

09 SECR. MUN. INDUST. COM., TURISMO E CULTURA

09.02 MANUTENÇÃO DA CULTURA

13 CULTURA

13.392 DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

1.191 REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

568.157,80

Total do recurso 1184 – REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER

568.157,80

 

09 SECR. MUN. INDUST. COM., TURISMO E CULTURA

09.02 MANUTENÇÃO DA CULTURA

13 CULTURA

13.392 DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

1.194 CONTRAPARTIDA REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

100.263,15

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

100.263,15

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2021 e previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

568.157,80

Total do recurso 1184 – REFORMA E RESTAURO DO MUSEU ARMINDO LAUFFER

568.157,80

 

SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

100.263,15

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

100.263,15

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 31 de maio de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E27371B9