ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.956/2025
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Será concedida redução de até 50% da jornada de trabalho para os servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas que sejam parentes de primeiro grau (os pais, as mães, os filhos e as filhas) e cônjuges, em tratamento permanente, com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e Doença de Alzheimer, sem prejuízo da remuneração e sem compensação da jornada de trabalho.
§ 1º Quando ambos parentes de primeiro grau (os pais, as mães, os filhos e as filhas) e cônjuges da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e/ou Doença de Alzheimer forem servidores municipais, o direito da redução de jornada de um exclui o do outro.
§ 2º A redução da jornada de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á por opção do servidor e deverá ser requerida/renovada anualmente.
§ 3º Para ter direito ao benefício de que trata o "caput" deste artigo, o servidor deverá apresentar anualmente requerimento, dirigido ao Prefeito, acompanhado de:
I - Certidão de nascimento ou documento que comprove o vínculo;
II - Atestado médico que comprove a enfermidade (Transtorno do Espectro Autista – TEA ou Doença de Alzheimer);
III - comprovação de que enfermo se encontra em tratamento permanente.
§ 4º Para fins de comprovação a que se referem os incisos II e III do parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar laudos e demais documentos pertinentes que comprovem o tratamento bem como o grau de dependência (de cuidado e proteção), devendo estar comprovado que o enfermo se encontra incapaz de gerir sua própria saúde.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 09 de Agosto de 2025
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:E27CF6E3