ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.038, DE 27 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 6.038, DE 27 DE MAIO DE 2025.

 

"Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e a Lei Orçamentária Anual de 2025, para inclusão de ação governamental."

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 a seguinte ação governamental:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.306

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL

Produto: Atividade

Unidade de Medida: Atividade Mantida

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

-

-

-

1

1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

-

-

-

80.000,00

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação governamental:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.306

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL

Produto: Atividade

Unidade de Medida: Atividade Mantida

 

ANO 2025

Metas (Físicas) 1

Fonte de Financiamento (Recursos) 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encar- gos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investi- mentos

Inver- sões Financ

Amort- ização da Dívida

 

R$ 80.000,00

 

 

R$ 80.000,00

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,000 (oitenta mil reais), como segue:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.306 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO-SUL

Rubrica: 3.3.71.70.00.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 80.000,00

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), como segue:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Projeto): 2.006 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 80.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:E281D4BB