ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 3.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Tuparendi-RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Tuparendi-RS, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais do magistério, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições da legislação vigente.
Art. 2º O regime jurídico dos profissionais do magistério é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.
Parágrafo único - O ingresso na Carreira dar-se-á no vencimento inicial do cargo, bem como no Nível correspondente à habilitação do candidato aprovado em concurso de provas e títulos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
I - formação profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
II - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
III - piso salarial profissional definido por lei específica;
IV - progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
CAPÍTULO III
DO ENSINO
Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade em relação ao ente estadual, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, 04 (quatro) níveis de formação e 01 (um) nível especial em extinção, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional do magistério.
§ 1º Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da educação.
§ 2º Constitui requisito para ocupação dos cargos/funções de Diretor Pedagógico a formação mínima de nível superior em curso de graduação plena em Pedagogia e ter no mínimo três anos de experiência em docência.
§ 3º Constitui requisito para ocupação dos cargos/funções de Diretor de Escola a formação mínima de nível superior em curso de graduação plena em alguma licenciatura e ter no mínimo três anos de experiência em docência.
Art. 6º Para fins desta lei, consideram-se:
I - Sistema Municipal de Ensino: é o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de Educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
II - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Diretores de Escola e Diretores Pedagógicos que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
III - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
IV - Professor: profissional do magistério com formação específica para o exercício das funções docentes;
V - Diretor de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;
VI – Diretor Pedagógico: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência;
VII – Cargos e funções de confiança: Os cargos e as funções de confiança de Diretor de Escola e de Diretor Pedagógico serão designados pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Das Classes
Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais do magistério, detentores de cargos efetivos.
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final da carreira.
Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A” e a ela retorna quando vago.
Seção III
Da Promoção
Art. 9º Promoção é a passagem do profissional do magistério de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.
Art. 10 As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.
Art. 11 O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.
Art. 12 A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
I - para a classe A - ingresso automático;
II - para a classe B:
a) cinco (05) anos de interstício na classe A.
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo de duzentos e quarenta horas (240) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
III - para a classe C:
a) cinco (05) anos de interstício na classe B;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e sessenta (160) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
IV - para a classe D:
cinco (05) anos de interstício na classe C;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
V - para a classe E:
a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
VI – para a classe F
a) cinco (05) anos de interstício na classe E;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
§ 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de decreto específico.
§ 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional do magistério, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado no Decreto específico.
§ 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, excluídos os cursos de pós-graduação.
§ 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
§ 5º Nos meses de junho e dezembro de cada ano, a Secretaria de Educação fará a verificação das promoções, sendo analisados, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
6º É de responsabilidade do profissional do magistério entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
§ 7º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.
§ 8º Serão preenchidos boletins semestrais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata, nos meses de maio e novembro de cada ano, avalizados por comissão de avaliação permanente criada para tal finalidade.
Art. 13 A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, nos seguintes valores:
na classe B: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
na classe C: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)
na classe D: R$ 540,00 quinhentos e quarenta reais)
na classe E: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)
na classe F: R$ 900,00 (novecentos reais)
§ 1.º As classes não são cumulativas, recebendo o profissional o valor da classe em que se situa, constituindo-se esse valor como base de incidência de contribuição previdenciária para todos os seus efeitos.
§ 2.º O valor previsto no caput será reajustado anualmente de acordo com o índice fixado na revisão geral anual.
Art. 14 Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional do magistério:
I – somar 02 (duas) penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III – completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada iguais ou superiores a 30 minutos.
Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
Art. 15 Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I- as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II- os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, ocorridos durante o período aquisitivo;
III- as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
IV- os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
V- a licença-maternidade (gestante);
VI- qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.
Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inc. IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistérios os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a avaliação de desempenho.
Art. 16 As promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, após a verificação realizada pela Secretaria de Educação, nos termos do art. 12 e seus parágrafos.
Parágrafo único. O profissional do magistério que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos “b” e/ou “c” dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.
Seção IV
Da Comissão de Avaliação da Promoção
Art. 17 A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação e 02 (dois) profissionais do magistério escolhidos pelos membros do magistério.
Parágrafo Único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.
Art. 18 As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidas em Decreto.
Seção V
Dos Níveis
Art. 19 Os níveis correspondem às titulações e formações dos profissionais do magistério.
Art. 20 Os níveis serão designados em relação aos profissionais do magistério pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.
Art. 21 Para os titulares dos cargos de Professor, são assegurados os seguintes níveis:
I- nível 1: formação específica em magistério na modalidade normal ou nível superior em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;
II- nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena;
III- nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena, vinculado e aplicável às atividades de docência do servidor no âmbito municipal.
IV – nível 4: formação específica em curso de Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena, vinculado e aplicável às atividades de docência do servidor no âmbito municipal.
§1º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, nos seguintes valores:
I - no nível 2: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
II - no nível 3: R$ 300,00 (trezentos reais);
III – no nível 4: R$500,00 (quinhentos reais).
§ 2º Os valores definidos nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo não são cumulativos, passando o profissional do magistério, a cada mudança de nível, a perceber apenas o valor correspondente ao novo nível para a qual progrediu, constituindo-se o valor como base de incidência de contribuição previdenciária para todos os seus efeitos”.
Art. 22 A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional do magistério apresentar os seguintes comprovantes:
I - Diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação lato sensu, especialização.
Art. 23 O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional do magistério, que o conservará na promoção à classe superior.
Capítulo V
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 24 Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais do magistério para a melhoria do ensino.
§ 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional do magistério através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
§ 2º O afastamento do profissional do magistério para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.
Capítulo VI
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
Art. 25 O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.
Art. 26 Os concursos públicos para o provimento dos cargos de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
I- para a docência na Educação Infantil: magistério na modalidade normal ou curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
II- para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: magistério na modalidade normal ou curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
§ 1º Para a atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE) em Sala de Recursos, destinada aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, os professores devem possuir a formação e/ou especialização adequada - Graduação, Pós-graduação e/ou Curso de Atendimento Educacional Especializado/MEC e/ou correspondentes.
Art. 27 Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 28 O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.
Parágrafo único. Para os professores da educação infantil e das séries iniciais do ensino fundamental, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) deste período fica reservado para horas de atividades.
Art. 29 As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político- pedagógico.
Parágrafo único. O local e a forma de cumprimento da hora-atividade serão definidos por Decreto.
Art. 30 Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, limitada a jornada máxima de até 40 (quarenta) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
§ 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
§ 3º A convocação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
§ 4º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.
CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS
Art. 31 O profissional de educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
§1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
§2º As férias dos profissionais do magistério deverão ser gozadas concomitantemente ao período do recesso escolar.
CAPÍTULO IX
DA CEDÊNCIA
Art. 32 Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da Carreira é colocado à disposição de entidade ou órgão público não integrante do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A cedência ou cessão poderá ser com ou sem ônus para o ensino municipal e concedida pelo prazo de um ano, renovável por igual período, para o exercício de cargo de direção ou chefia;
§ 2º Quando a cedência for com ônus, a entidade ou órgão solicitante deverá compensar o município, com o valor pecuniário equivalente ao custo do profissional cedido ou permutar por outro profissional da educação em idênticas condições;
§ 3º Toda a cedência ou cessão, efetuada mediante convênio para exercício de atividades estranhas ao magistério local, interrompe o interstício para a promoção;
CAPÍTULO X
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 33 O vencimento do detentor de cargo efetivo do magistério municipal é o valor do cargo inicialmente estabelecido em lei, acrescido das vantagens pecuniárias de natureza permanente, incorporadas ao longo da carreira.
§ 1º Considera-se vencimento inicial da Carreira o montante fixado para o cargo de Magistério, conforme fixado pelo piso nacional da categoria.
§ 2º Remuneração é o somatório do vencimento com as parcelas de natureza indenizatória, transitória e compensatória.
CAPÍTULO XI
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 34 Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal constituído de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 35 São criados 90 (noventa) cargos efetivos de Professor com carga horária de 20 (vinte) horas semanais:
§ 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos de Professor são as que constam no Anexos I desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VI (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.
§ 2° A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso público, sendo também indicado no ato de nomeação.
Art. 36 São criados os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, específicas do magistério:
|
Quantidade |
Denominação |
Carga Horária |
Código |
Classificação |
|
04 |
Diretor de Escola |
40(quarenta) horas semanais |
CCDE FGDE |
Escola Municipal |
|
03 |
Diretor Pedagógico |
40 (quarenta) horas semanais |
CCDP FGDP |
Secretaria de Educação |
§ 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos de Diretor de Escola e Diretor Pedagógico são as que constam nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 37 O vencimento dos cargos efetivos e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
I - Descrição dos cargos:
a) Cargos Efetivos:
|
Denominação |
Vencimento Básico |
|
Professor 20 horas/semanais |
R$ 2.210.27 |
b) Cargos Comissionados e funções gratificadas:
|
Denominação |
CC/FG Código |
Valor (R$) |
|
Diretor de Escola 40 horas/semanais - CC |
CCDE |
4.106.73 |
|
Diretor de Escola 40 horas/semanais - FG |
FGDE |
2.053,36 |
|
Diretor Pedagógico 40 semanais - CC |
CCDP |
4.106.73 |
|
Diretor Pedagógico 40 horas semanais - FG |
FGDP |
2.053,36 |
Parágrafo Único. Os profissionais do magistério, nomeados para os cargos de Diretor de Escola ou Diretor Pedagógico com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, poderão optar pelo seu vencimento de servidor efetivo mais função gratificada ou remuneração como cargo em comissão, sem prejuízo nas promoções e alteração do nível, conforme determinado neste Plano de Carreira.
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
Art. 38 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 39 Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
I- suprir a falta de servidores aprovados em concurso público, pelo prazo máximo de 1 (um) ano;
II- substituir servidores, nas seguintes situações:
licença-maternidade(gestante) ou adotante, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;
licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença;
outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local, que vierem a serem definidas em lei específica.
Art. 40 A contratação de que tratam o art. 38 e o art. 39 observará as seguintes normas:
I- será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração;
III - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
Art. 41. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I- vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
II- gratificação natalina proporcional;
III- férias proporcionais ao término do contrato;
IV- inscrição no regime geral de previdência social;
V- demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 Ficam extintos todos os cargos do magistério público municipal anteriores à vigência desta Lei.
§ 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação e de acordo com o tempo de exercício no cargo efetivo e posicionados na classe equivalente ao seu cargo extinto.
§ 2° Aos professores cuja remuneração resultante do enquadramento nesta Lei for inferior, perceberão a diferença a título de parcela complementar, em verba autônoma, de natureza pessoal, constituindo-se o valor como base de incidência de contribuição previdenciaria para todos os seus efeitos e ficando assegurada sua correção pelos índices de reajustamento geral da remuneração dos servidores municipais.
§ 3º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento em classes, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão, observada a proporcionalidade dos requisitos previstos no art. 12 desta Lei, considerando-se somente o período remanescente.
§ 4º A partir da vigência da presente Lei, a Administração deve, nos próximos 60 (sessenta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.
Art. 43 Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a atual remuneração atualização nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores.
Parágrafo Único. Os empregados de que tratam o presente artigo não integrarão, a partir da vigência dessa Lei, o plano de progressão de níveis e classes, sendo reenquadrados na posição (nível e classe) em que se encontram.
Art. 44 Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 45 As despesas decorrentes desta Lei correrão por contar das dotações orçamentárias específicas, previstas no orçamento.
Art. 46 Revogam-se as Leis Nº 2.109 de 04 de dezembro de 2007; Nº 2.123, de 18 de março de 2008; Nº 2.229 de 17 de setembro de 2009; N° 2.454, de 18 de abril de 2012, Nº 2.601 de 17 de junho de 2014 e N° 2.653, de 08 de julho de 2015.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de:
20 (vinte) horas
Requisitos para preenchimento do cargo:
Idade mínima de 18 anos.
Formação:
b.1) para a docência na Educação Infantil: magistério na modalidade normal ou curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
b.2) para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: magistério na modalidade normal ou curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
ANEXO II
DIRETOR DE ESCOLA – CC/FG
Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição .
Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.
Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 40 horas.
Requisitos para Provimento da Função:
Formação mínima de nível superior em curso de graduação plena em alguma licenciatura;
Experiência docente mínima de 3 (três) anos.
ANEXO III
DIRETOR PEDAGÓGICO – CC/FG
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais do magistério da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 40 horas.
Requisitos para Provimento da Função:
a) Formação mínima de nível superior em curso de graduação plena em Pedagogia;
b) Experiência docente mínima de 3 (três) anos.
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:E2894243