ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 094/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e padronizar os procedimentos de prestação de contas dos adiantamentos de numerário aos servidores municipais, dispostos na Lei Municipal nº 094/1994,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Nos comprovantes fiscais das despesas deverão constar o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) do beneficiário, sendo condição absoluta para a validação da prestação de contas do adiantamento de numerário.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 06/10/2026.

 

LUIS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:E29D1A31