ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.984, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Concede isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - Compra Assistida, instituído pela Portaria MCID nº 520/2024, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - Compra Assistida, instituído pela Portaria MCID nº 520/2024, administrado pela Caixa Econômica Federal.

 

§ 1º São considerados beneficiários aquelas pessoas habilitadas no Ministério das Cidades e que adquiram um único imóvel no Município de Travesseiro, para fins exclusivamente residenciais, depois de analisadas as condições de isenção previstas nesta Lei.

 

§ 2º A isenção de que trata o caput deste artigo terá validade enquanto perdurarem as obrigações contratuais dos beneficiários junto ao Programa citado no caput deste artigo.

 

Art. 2º A isenção deverá ser requerida pelos interessados, mediante a apresentação de requerimento padrão a ser estabelecido pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e dos seguintes documentos:

 

I – a comprovação da habilitação junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Compra Assistida;

 

II – a cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel ou instrumento equivalente;

 

III – a comprovação do aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal;

 

IV – um comprovante de residência atualizado;

 

V – Declaração de que o imóvel será utilizado exclusivamente como residência própria.

 

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 02 de setembro de 2025.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário do Planejamento

 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E29F3F1F