ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1659 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o município de Pedras Altas autorizado a ceder ao município de Candiota -RS, um Servidor efetivo,Agente Administrativo deste município, mantidas as cargas horárias.
Art 2º As despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão sem ônus para o município de origem.
Art 3º A cedência autorizada na presente será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes.
Art 4º A efetivação da permuta se dará por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por Portaria.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Altas,
Em 24 de agosto de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:E2A2C24B