ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4276 DE 29 DE JUNHO DE 2021
Institui o Programa Municipal de Transação Tributária – 2021 na cobrança de débitos do Município de Tupanciretã, em função dos efeitos do Coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o princípio da juridicidade, da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e diante das fontes do Estado Democrático de Direito.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta lei estabelece as condições e os procedimentos que o Município de Tupanciretã adotará para efetivação do Programa Municipal Transação Tributária l – 2021 de débitos municipais, objetivando estimular o pagamento em razão dos graves impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19, permitindo a retomada da atividade socioeconômica.
§1º O PMTT-2021 se destina a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§2º A comprovação do interesse público nas medidas implantadas é motivada pelos seguintes fatores:
a) impulsionar a atividade socioeconômica e a geração de empregos, incrementando e acelerando a arrecadação de receitas públicas;
b) ter uma atenção especial com as famílias que tiveram seus orçamentos afetados com a pandemia, oportunizando meios para os contribuintes quitarem seus débitos com a Fazenda Pública Municipal;
c) e desafogar o Poder Judiciário dos litígios de créditos tributários e não tributários que dificilmente atingem um resultado de forma imediata (princípio da razoável duração do processo e da efetividade da ação judicial), podendo ocorrer a prescrição administrativa ou judicial - tornando os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
§3º Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos contribuintes optantes do Simples Nacional, desde que tais valores tenham sido transferidos ao Município de Tupanciretã para inscrição em dívida ativa e cobrança nos termos do convênio firmado com a PGFN, conforme artigo 41, § 3.º da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art.2º A adesão no PMTT-2021 se dará mediante as condições dispostas neste artigo:
I – O Termo de Adesão do PMTT-2021, será firmado pelo contribuinte ou seu representante, desde que munido de poderes para tal, que será acompanhado cumulativamente dos documentos abaixo indicados, apresentados em original, para fotocopia, os quais permanecerão arquivados junto ao respectivo processo administrativo de adesão:
a) Documento de Identidade e CPF do firmatário do Termo de Adesão do PMTT-2021 e do Outorgante, em caso de representação por procuração;
b) Em caso de pessoa jurídica, contrato social e última alteração contratual, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial competente, devendo ser firmado pela pessoa responsável para tal, com a devida apresentação dos documentos elencados na alínea anterior;
c) Nos casos de representação, será esta efetivada mediante instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos de opção e manutenção no PMTT-2021.
d) Relatório do débito total e os descontos concedidos;
e) Confissão irrevogável e irretratável dos débitos municipais;
Art.3º A inclusão de débitos objeto de qualquer discussão, judicial ou administrativa, fica condicionada a desistência, formal, irrevogável e irretratável de eventuais contestações, recursos ou quaisquer outras medidas em direito admitidas, ficando, portanto, a eficácia da inclusão no programa sujeita ao deferimento ou homologação da desistência aqui prevista.
§1° Eventuais custas administrativas ou judiciais incidentes sobre o processo, administrativo, judicial ou extrajudicial (Tabelionato) até a data da desistência, serão de responsabilidade do contribuinte, bem como, aquelas custas, incidentes ao final do pagamento do parcelamento (custas finais).
§2° A não quitação das custas judiciais poderá ensejar o prosseguimento do processo, por parte da justiça, para cobrá-las, não cabendo qualquer responsabilidade à municipalidade, além de peticionar ao juízo, comunicando a quitação do parcelamento.
§3º Poderão ser incluídos débitos já parcelados, com pagamentos em dia ou não, cujo parcelamento deverá ser cancelado e os débitos terem seus valores originais restabelecidos.
§4º A adesão ao PMTT-2021 isenta o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios.
§5º Caso o optante venha a ser excluído do PMTT-2021 - 2021, os honorários a que se referem o §4º deste artigo voltarão a ser devidos em sua integralidade.
§6º A tramitação do processo de execução fiscal ficará suspensa até quitação integral do parcelamento.
Art.4º Eventuais gravames ou garantias de débitos fiscais, incluídos no presente programa, serão mantidos até a quitação total do débito.
Art.5º A Procuradoria Geral do Município, se encarregará de peticionar solicitando a suspensão de eventuais processos judiciais que tramitem cobrando os valores incluídos no PMTT-2021.
Art.6º A Secretaria Municipal da Fazenda se encarregará de todos os procedimentos necessários à execução do PMTT-2021.
CAPÍTULO III
PRAZOS E INCENTIVOS PARA O PAGAMENTO
Art.7º A adesão ao PMTT-2021 será no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O PMTT-2021 não terá seu prazo de adesão prorrogado.
Art.8º Os débitos serão consolidados tendo por base a data da assinatura do Termo de Adesão do PMTT-2021, e serão corrigidos pelo IPCA.
Parágrafo único.O débito consolidado na forma deste Lei Complementar poderá:
a) Ser pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o número de parcelas determinado em função do total da dívida consolidada em valor:
a.1) Parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas;
a.2) Parcela mínima de R$ 300,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
b) Poderá ser pago na sua totalidade, à vista.
Art.9º Os débitos consolidados poderão ser parcelados, com pagamentos iguais e sucessivos, nas condições abaixo:
|
Parcela (quantidade) |
Consolidação do Débito Correção monetária |
Redução das Multas de mora (de ofício e isoladas) |
Redução dos juros de mora |
Redução dos honorários advocatícios |
|
06 |
IPCA |
90 % |
90 % |
100 % |
|
12 |
IPCA |
80 % |
80 % |
100 % |
|
24 |
IPCA |
70 % |
70 % |
100 % |
|
36 |
IPCA |
60 % |
60 % |
100 % |
|
48 |
IPCA |
50 % |
50 % |
100 % |
|
60 |
IPCA |
40 % |
40 % |
100 % |
§1º Para efeitos desta Lei Complementar o valor principal será mantido.
§2º Em qualquer das hipóteses do parcelamento, deve-se acrescentar a correção monetária (pelo IPCA) e juros mensais de 1% (um por cento) às parcelas vincendas.
§3º Ao pagamento à vista, só deve incidir a correção monetária pelo IPCA:
|
Pagamento à vista |
Consolidação do Débito Correção monetária |
Redução das Multas de mora (de ofício e isoladas) |
Redução dos juros de mora |
Redução Honorários Advocatícios |
|
01 |
IPCA |
100 % |
100 % |
100 % |
Art.10º Qualquer que seja a hipótese do parcelamento, o pagamento da primeira parcela será realizado em até 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Adesão, e será condição para adesão ao PMTT-2021.
§1º Não será reconhecida a quitação de valores que não forem através de compensação bancária efetuada de forma automática junto ao sistema gerenciador das receitas municipais.
§2º Aos eventuais pagamentos em atraso, superior a trinta (30) dias, de parcelas do programa, serão cominados juros, multa e correção monetária previstos na legislação municipal.
§3º As parcelas não pagas pelo contribuinte, poderão, a juízo da autoridade administrativa, ser encaminhadas à cobrança extrajudicial, através do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca.
Art.11º A opção pela forma de pagamento prevista nesta Lei Complementar, será formalizada nos moldes do Contrato de Confissão de Dívida utilizado pela Fazenda Municipal, que sujeitará o contribuinte a:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II – expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial, bem como desistência das demandas já interpostas, relativas a dívidas incluídas no pedido de adesão pelo contribuinte;
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como de tributos e outras obrigações de responsabilidade do contribuinte, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente ao parcelamento.
V – pagamento da 1ª (primeira) parcela em até 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Adesão ao programa.
VI – A assinatura do termo de transação pelo sujeito passivo interrompe a prescrição, na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei nº5.172, de 1966.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PMTT-2021
Art.12º O contribuinte será excluído do PMTT-2021 mediante despacho decisório da Secretária Municipal da Fazenda e após notificação pessoal (RE 669.196 – STF), na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – A falta de pagamento de três parcelas consecutivas;
II – O atraso por mais de 90 (noventa dias) de uma parcela;
III – Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência da pessoa física;
IV – Prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais;
V – Não manter atualizado o seu cadastro.
Art. 13º A exclusão do contribuinte do PMTT-2021 acarretará a exigibilidade do total do débito confessado, no valor original, restabelecendo-se a multa e juros, então reduzidos em função da adesão.
§1º Os valores eventualmente pagos dentro do programa serão deduzidos da dívida original na proporção da opção prevista pelo contribuinte na adesão ao PMTT-2021.
§2º No caso de exclusão, haverá o prosseguimento da ação de execução fiscal, ficando ainda, o contribuinte, impedido de beneficiar-se o PMTT-2021.
§3º Para notificação prévia poderá ser utilizado o WhatsApp, telefone e e-mail do contribuinte, que deverá manter atualizado o seu cadastro.
§4º Aos contribuintes excluídos do PMTT-2021 é vedado, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da exclusão, a formalização de nova Adesão, ainda que relativa a débitos distintos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.14º Para os contribuintes optantes pelo PMTT-2021, a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, terá prazo de validade por 30 (trinta) dias.
Art.15º O PMTT-2021 instituído por esta Lei Complementar não implica em renúncia de receita, não ocorreu alteração do valor principal, seguindo a decisão do TCE-SP – TC – 000569/026/09 – a redução é nos juros moratórios e multas (sanções pelo inadimplemento).
Art.16º A Lei de Transação Fiscal Federal – Lei Federal n.º 13.988 de 14 de abril de 2020, que também serve de parâmetro diante do princípio da isonomia e juridicidade, indica que a Administração Federal em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades (com redução de multas e juros), sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.
Art.17º A instituição do PMTT-2021 não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título de débitos, parcelados ou não, que eventualmente tenha havido cobrança de encargos.
Art.18º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar atos, visando regulamentar e disciplinar procedimentos ou dirimir dúvidas que visem à execução e consolidação do PMTT-2021.
Art.19º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.20ºEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:E2AF81EA