ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.440, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 3.555,21, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 305 0007 2.078 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(AAA) 4490 52 – 600.03 – equipamentos e material permanente... R$ 3.555,21
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.03 CUSTEIO VISA 4502BR.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 13.442,64, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 303 0009 2.075 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
(AAA) 4490 52 – 600.12 (3101) – equipamentos e material permanente...........
................................. R$ 13.442,64
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.12 FARMÁCIA FEDERAL CALAMIDADE MP 1.218/2024.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 18.769,44, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 303 0009 2.075 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
(AAA) 3390 30 – 600.15 – material de consumo..................................... R$ 10.000,00
(AAA) 3390 39 – 600.15 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...
................................... R$ 2.000,00
(AAA) 4490 52 – 600.15 – equipamentos e material permanente... R$ 6.769,44
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.15 QUALIFAR-SUS ORGANIZAÇÃO PRT.6841/25.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 313.144,55, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 2.087 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DA SAÚDE
(AAA) 3390 30 – 600.16 (3110) – material de consumo....................... R$ 200.000,00
(AAA) 3390 39 – 600.16 (3110) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 113.144,55
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.16 CUSTEIO AP EMEND.IND.30670001/2025 DEP. CARLOS GOMES.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 54.598,02, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 2.081 MANUTENÇÃO DAS UBS
(AAA) 3390 30 – 600.17 (3110) – material de consumo......................... R$ 54.598,02
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.17 CUSTEIO AP EMEND.IND.28670003/2025 DEP. MARCON.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 3.856,20, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 303 0009 2.075 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
(AAA) 3390 30 – 600.18 – material de consumo....................................... R$ 3.856,20
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.18 PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS PORT.MS/GM 6327/25.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 18.740,63, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 2.081 MANUTENÇÃO DAS UBS
(AAA) 3390 30 – 600.19 – material de consumo..................................... R$ 13.000,00
(AAA) 3390 39 – 600.19 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...
................................... R$ 5.740,63
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.19 SEG ALIMENTAR PORT. MS/GM 5836/24.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 101.773,52, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 303 0008 2.072 FORNECIMENTO DE CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS
(AAA) 3390 39 – 600.20 (3130) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 101.773,52
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.20 EMENDA COMISSAO/MARCIO BIOLCHI PORT. MS/GM 8412/2025.
Art. 9° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:E2BBDDE8