ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4800 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 9.457,25 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), com a finalidade de atender às demandas dos programas de Proteção Social Básica, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme Decreto do Estado do RS nº 57.653, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre a utilização desse recurso para benefícios eventuais e continuados ofertados pelo SUAS.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

 

PROGRAMA: 0046 – Assistência Social Geral

 

ATIVIDADE: 2.067 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica

 

NATUREZA DA DESPESA

3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Valor: R$ 9.457,25

Fonte de Recursos: 1661 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento da Fonte de Recursos: 1226 – FEAS PSB

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na Fonte de Recursos 1661 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.

 

Art. 4º Os rendimentos da aplicação desses recursos poderão ser utilizados na seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

 

PROGRAMA: 0046 – Assistência Social Geral

 

ATIVIDADE: 2.067 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica

 

NATUREZA DA DESPESA

3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.30.00.00.00 – Transferências aos Estados

3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos: 1661 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento da Fonte de Recursos: 1226 – FEAS PSB

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:E2C73759