ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2812, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 2.812, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente professor de educação física por excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos: 01
Denominação da categoria funcional: Professor de Educação Física
Habilitação: Graduação plena em Educação Física
Remuneração mensal: R$ 1.484,91
Carga horária semanal: 20h
Art. 2° Os requisitos exigidos para contratação são:
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física:
Art. 3° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até seis meses, podendo ser renovado por igual período, com aproveitamento do processo seletivo simplificado, Edital de abertura n.° 33, de 26 de abril de 2017 e Edital de homologação nº 53, de 19 de maio de 2017, restando 02(dois) classificados na lista de espera.
Art. 4° O contrato será de natureza administrativa, ficando aos contratados assegurados os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 5.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Saúde.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018 sob a seguinte classificação e valores:
08.01 10 301 0006 2.061 MANUTENÇÃO DO NASF
(AAA) 3190 04 – 4520 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............ R$ 21.000,00
Parágrafo único. Para cobertura do crédito autorizado no caput fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – o superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 4520 ESF/BUCAL/PACS FF no valor de R$ 13.000,00; e
II – a redução de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação e valores:
08.01 10 301 0006 2.052MANUTENÇÃO DO PROJETO DE ATIVIDADE FÍSICA
(805) 3190 04 – 4520 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......... R$ 8.000,00
Art. 7° A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:E2D9B0B2