ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
INSTAURA SINDICÂNCIA.
INSTAURA SINDICÂNCIA.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o relatado no Protocolo nº 1.040/2025, anexo, formulado pela Sra. Ângela Valéria Rauber Jackisch, a respeito de situação ocorrida em 12 de novembro de 2025, relata que ao retornar ao seu carro estacionado na Rua Bernardo Fuerstenau notou que o vidro traseiro estava quebrado por impacto e que uma equipe da Prefeitura Municipal havia realizado a manutenção do paisagismo da Praça do Imigrante, requerendo ressarcimento do valor do reparo;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 179/2025 da Procuradoria Municipal, anexo, que opina pelo deferimento do pedido de ressarcimento na condição de comprovação do nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Município de Sinimbu e pela necessidade de investigar a responsabilidade disciplinar dos servidores envolvidos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 78, § 6º da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual “[a]s pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa”;
CONSIDERANDO que é dever da Administração apurar os fatos, tendo em vista os princípios da moralidade e legalidade dos atos públicos; e
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar a existência de nexo causal entre o prejuízo sofrido pelos cidadãos e a ação/omissão do Município de Sinimbu, sendo condição para a viabilidade da indenização dos prejuízos materiais,
R E S O L V E:
1. Instaurar Sindicância com vistas a:
I) Verificar se existe nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Município de Sinimbu nas situações relatadas no Protocolo nº 1.040/2025, indicando se é viável a indenização dos prejuízos sofridos;
II) Verificar, caso apurada a viabilidade do pagamento, qual o valor devido;
III) Verificar se existe responsabilidade de servidores municipais pelos danos causados;
IV) Outras informações e determinações que a Comissão entender pertinentes.
2. Designar a Comissão Processante, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025, para proceder nos trabalhos;
3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:E2DA0A22