ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.743, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.743, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2021, crédito especial, com as seguintes rubricas, recursos e respectivos valores:
I - Crédito
Órgão................ 4 SECRET MUNIC DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade............. 1 DPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0630.1298.000 APOIO AO SETOR CALÇADISTA
3.3.3.60.45.00.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 3355 (1 - RECURSO Livre) R$ 40.000,00
II - Recurso
Órgão................ 15 AÇÕES NÃO INTEGRANTES AO PPA
Unidade............. 1 Encargos Especiais
28.846.0000.0003.000 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL
3.3.1.91.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1555 (1 - RECURSO Livre) R$ 40.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de novembro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:E2DAA429