ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1563 DE 30 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro na LOA,incluirproduto e ação no PPA e na LDO.
 
O prefeito Municpal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municípi, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento em vigor no valor de R$ 14.510,00 (quatorze mil quinhentos e dez reais), nas seguintes funcionais programáticas:

 

Funcional Programática:06.01.6.451.1016.1.213.4.4.90.52.00.00

Fonte:2073

Valor à Incluir: R$ 4.600,00

 

Funcional Programática: 02.01.04.122.3001.44.90.52.00.00.00

Fonte: 1065

Valor à Incluir: R$ 6.410,00

 

Funcional Programática: 06.01.6.451.1016.1.213.3.3.90.30.00.00

Fonte:0001

Valor à Incluir: R$ 2.000,00

 

Funcional Programática: 06.01.6.451.1016.1.213.3.3.90.39.00.00

Fonte:0001

Valor à Incluir: R$ 1.500,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento em vigor no valor de R$ 18.877,63( dezoito mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e tres centavos), nas seguintes funcionais programáticas:

 

Funcional Programática:06.01.6.451.1016.1.213.4.4.90.52.00.00

Fonte: 2064

Valor à Incluir: R$ 6.377,63

 

Funcional Programática: 06.01.6.451.1016.1.213.4.4.90.52.00.00

Fonte: 1065

Valor à Incluir: R$ 3.000,00

 

Funcional Programática: 02.02.04.121.3001.1001.44.90.52.00.00.00

Fonte: 1065

Valor à Incluir: R$ 9.500,00

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir produto“ Kit de Monitoramento” e ação “ Implantação e Manutenção de Monitoramento e Vigilancia Urbana” no “Programa de Governo n° 1016 – Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano” para o exercício de 2020, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO /2019, Lei Municipal nº 1500/2019 , e no Plano Plurianual – PPA/ 2018-2021, Lei Municipal nº 1347/2017 que passa a ter a seguinte redação:

 

Ação:Implantação e Manutenção de Monitoramento e Vigilancia Urbana

Produto:Kit de Monitoramento

Meta Física: 7

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 30 de Julho de 2020.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:E2EBE9C0