ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.967/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por redução no exercício financeiro de 2026 - inclui ação na LDO – 2026 e PPA 2026/2029.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação no Programa de Governo nº 1013 – Gestão e Desenvolvimento Educacional, constante no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.856/2025, para todos os exercícios, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, instituída pela Lei Municipal nº 1.872/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Ação: X.XXX - EXPANSÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL CRECHE MUNICIPAL

Produto: Atividade mantida

Meta Física: 100%

Valor: R$ 108.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Redução no Orçamento em vigor no valor de R$ 108.000,00 (cem e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 07.01.12.365.1013.X.XXX.3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Fonte de Recurso: 1540 - Transferências do Fundeb

Valor a suplementar: R$ 108.000,00

 

Art. 3º O crédito adicional especial autorizado nos termos do art. 2º desta Lei será custeado pela redução da seguinte dotação do orçamento vigente:

Funcional programática: 07.01.12.365.1013.2.121.3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Fonte de Recurso: 1540 - Transferências do Fundeb

Valor a suplementar: R$ 108.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita,Em 19 de outubro 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jessica Oliveira Dutra
Código Identificador:E3015F64