ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006, DE 30 DE JULHO DE 2025.

 

Acrescenta § 6º ao art. 96 da Lei Orgânica do Município de Osório.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Osório, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Acrescenta § 6º ao art. 96 da Lei Orgânica do Município de Osório, com a seguinte redação:

“Art. 96. [...]

[...]

§ 6º O conselho municipal criado para gestão e governança pública terá sua composição e forma de indicação estabelecidas na forma da lei que o criar, ficando vedada a indicação de vereador.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Osório em 30 de julho de 2025.

 

ROSSANO TEIXEIRA

Presidente

 

ISABEL SILVEIRA DOS SANTOS

Vice-Presidente

 

ROSINARA JARDIM DA SILVA 

1º Secretária

 

MAICON DA SILVA

2º Secretário 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:E304E205