ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Acrescenta § 6º ao art. 96 da Lei Orgânica do Município de Osório.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Osório, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Acrescenta § 6º ao art. 96 da Lei Orgânica do Município de Osório, com a seguinte redação:
“Art. 96. [...]
[...]
§ 6º O conselho municipal criado para gestão e governança pública terá sua composição e forma de indicação estabelecidas na forma da lei que o criar, ficando vedada a indicação de vereador.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Osório em 30 de julho de 2025.
ROSSANO TEIXEIRA
Presidente
ISABEL SILVEIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
ROSINARA JARDIM DA SILVA
1º Secretária
MAICON DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:E304E205