ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4302 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.
Parágrafo único. O objetivo do presente termo visa o atendimento dos servidores do município de Tupanciretã/RS ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:E312ABC1