ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4302 DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a firmar termo de cooperação com o IPERGS.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS.

 

Parágrafo único. O objetivo do presente termo visa o atendimento dos servidores do município de Tupanciretã/RS ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e publique-se. 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:E312ABC1