ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.841, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA O DECRETO Nº. 4.339, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, DENOMINADA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPU

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 4.339/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Os contribuintes que realizarem o pagamento à vista em cota única, até o prazo do vencimento, gozarão do desconto de 15% (quinze por cento) do valor imposto.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, em 14 de outubro de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:E314A35B