ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.983/2020 19 DE MAIO DE 2020
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Consórcio de Saúde Intermunicipal – CONSIM, com o objetivo de adotar medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19, pelo prazo de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário que se exigir caso perdure a calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.
Artigo 2º. O objetivo específico do convênio consta na minuta anexa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentária específicas para a finalidade:
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Proj./Ativ. 2.069 Vigilância em Saúde
251 3.3.90.30.00.00.00.00 4502 Material de Consumo
252 3.3.90.39.00.00.00.00 4502 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Artigo 4º. O Município fica obrigado a pagar o valor de um salário mínimo vigente, como contribuição única para a celebração do convênio, ficando dispensado do pagamento de rateio de despesas administrativas.
Artigo 5º. O Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de maio de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral e Saúde
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:E323698C