ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3676, DE 02 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.4000.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 09 – Departamento de Gestão Administrativa

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0272 – Melhoria da Infraestrutura Física da Prefeitura Municipal

 

Projeto/Atividade: 1.421 – Centro Administrativo Municipal

 

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (00010000)........... R$ 1.071.830,13

3.4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis (00010000)........ R$ 328.169,87

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial...... R$ 1.400.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2021 no valor de R$ 1.400.000,00.

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial..... R$ 1.400.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:E332918F