ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.537, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no âmbito do Município de Barracão/RS e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica criado o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no âmbito do Município de Barracão/RS, observadas as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, da Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde.

 

Artigo 2º - O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) do Município de Barracão/RS tem como objetivo promover a implantação de políticas de saúde e as suas diretrizes para as áreas de Acupuntura/Auriculoterapia, Aromaterapia, Arteterapia, Biodança, Cromoterapia, Fitoterapia, Homeopatia, Meditação, Musicoterapia, Osteopatia, Quiropraxia, Reiki, Shanthala, Terapia Comunitária, Terapia De Florais, Termalismo/Crenoterapia, Yoga, que fazem parte integrante dessa Lei, incluindo as práticas que possam vir a ser incorporadas pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde e pela Política Nacional de Educação Popular em Saúde do Ministério da Saúde.

 

Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais e entidades associativas, científicas e afins.

 

Artigo 4º - A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) deverá ser descentralizada, respeitando a vocação municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal.

 

Artigo 5º - Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) do Município de Barracão/RS, promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do município.

 

Artigo 6º - Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) promover ações nas instituições que mantém interface com as atividades propostas, nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente, ensino, assistência técnica, pesquisa, e outras possíveis áreas de interface, visando dar suporte à plena expansão de suas atividades.

 

Artigo 7º - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto para garantir a sua fiel execução.

 

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de outubro de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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