ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPERA

Secretaria da Assistência Social e Cidadania

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RESOLUÇÃO CMAS

RESOLUÇÃO CMAS Nº 06 de 28 de abril de 2026

 

Dispõe sobre a aprovação da manutenção da inscrição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapera – APAE referente ao ano de 2021 e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, reunido ordinariamente, no dia 28 de abril de 2026, Ata nº 05/2026, dentro de suas competências conferidas no artigo nº 23, da Lei nº 3.263 de 22 de agosto de 2017, resolve:

 

Art. 1º Aprovar a Manutenção da Inscrição da APAE de Tapera, A aprovação se dá a partir da inscrição do Serviço Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência e suas famílias – De Atendimento. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário. 

Tapera, 28 de abril de 2026. 

 

TIAGO SCHMIDT 

Presidente do CMAS Tapera/RS 

Período de Gestão 2025-2026

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE

 

( X ) Serviço

( ) Programa

( ) Projeto

( ) Benefícios Socioassistenciais

 

Conselho Municipal de Assistência Social de Tapera / RS

Inscrição nº 01/2020 – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DA APAE

 

Os seguintes Serviços Socioassistenciais:

1.   Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência e suas famílias.

Os Serviços têm como objetivo promover o desenvolvimento da pessoa com deficiência intelectual e ou múltipla, com vistas à formação de sua personalidade, respeitando sua individualidade, limitação e capacidade, a fim de torná-la respeitada em seus direitos de cidadão.

Esses Serviços serão executados pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAPERA – APAE, CNPJ 87.449.427/0001-50, e encontra-se em consonância com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS nº 14/2014 e Resolução do CMAS de Tapera/RS nº 07 de 14 de maio de 2019, que estabelece e define parâmetros para a inscrição das entidades e organizações socioassistenciais. 

Tapera, 28 de abril de 2026. 

 

TIAGO SCHMIDT 

Presidente do CMAS Tapera/RS 

Período de Gestão 2025-2026 


Publicado por:
Meda Maria Marx Kuhn
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