ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2024.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído, no Município de Derrubadas/RS, o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Dengue, Chikungunya e Zika vírus, e outros vetores, a ser coordenado pela da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento.

 

Art. 2º A Secretaria de Saúde e Saneamento, manterá atividades permanente de esclarecimentos e orientação à população sobre as formas de prevenção à dengue, Chikungunya e Zika vírus.

 

Art. 3° Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral e os proprietários de terrenos baldios, compete adotar medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, tanto nas áreas internas da residência e externa, bem como em toda extensão do terreno, sem acúmulo de lixo e material inservíveis, evitando condição de que propiciem a instalação e a proliferação dos mosquitos causadores da Dengue, Chikungunya e Zika vírus, ou seja o “Aedes aegypti” e/ou outros vetores.

 

§1° Para fins de aplicação desta lei, propiciam a instalação e a proliferação dos mosquitos causadores da Dengue, Chikungunya e Zika vírus, ou seja o “Aedes aegypti” e/ou outros vetores, todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, vasilhame, dispositivo, artefato, pneumáticos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos inclusive hidráulico, plantas, casca de alimentos e outros que, constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua natureza, sirvam para acumular água.

 

§2° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo, compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar o acumulo de água.

 

§3° A não realização pelo munícipe, proprietário, possuidor ou detentor do imóvel ou terreno, dos cuidados sanitários mencionados no caput do presente artigo enseja ao Poder Executivo, através do órgão competente, a autuar e, posteriormente, multar e conforme a avaliação e o risco de saúde, determinar a realização do tipo de serviço necessário para garantir os devidos cuidados sanitários no local.

 

§4° Na hipótese de o Poder Executivo realizar o serviço necessário para garantir os cuidados sanitários, será lançado a cobrança do serviço ao munícipe, proprietário, possuidor ou detentor do imóvel ou terreno, conforme legislação municipal.

 

I- Em caso de descumprimento pelo responsável do imóvel quanto à manutenção e limpeza dos lotes urbanos, configurada pela lavratura do auto de infração, além da multa prevista, o Poder Executivo providenciará a realização do respectivo serviço de limpeza, pelo qual será cobrado o custo de execução no valor correspondente a 1 (uma) UMRF (Unidade Municipal de Referência Fiscal) por metro quadrado do terreno;

 

§5° No caso de unidade pública municipal, a chefia imediata deverá realizar todos os esforços para atender às obrigações estabelecidas acima, conforme prevê o caput do presente artigo.

 

§6° Em caso de descumprimento do disposto no caput do presente artigo, fica o infrator sujeito à autuação e demais sanções previstas na legislação aplicável, sendo que, no caso de unidade pública, deverá haver a comunicação ao responsável da pasta de forma imediata e o mesmo compelido a tomar todas as providências necessárias, sob pena de responsabilidade administrativa.

 

Art. 4° Para os fins desta Lei, entende-se:

I- por criadouro, qualquer recipiente com coleção líquida e qualquer quantidade de água parada;

II- por foco, o criadouro onde são encontradas as formas imaturas de mosquito causador da dengue.

 

Art. 5º Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, depósitos de veículos, mecânicas e outros estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei.

 

Parágrafo único. É obrigatória a instalação de cobertura fixa, ou desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio e indústrias, como depósito de pneus, novos ou usados, ferro velhos e afins, para evitar acúmulo de água que se torna propício para gerar foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, Chikungunya e Zika vírus, de acordo com o §1º, do artigo 3º da presente Lei.

 

Art. 6° Fica vedada a colocação, em cemitérios, de vasos ou recipientes sem perfurações que permitam o total escoamento de água de seu interior, à exceção daqueles que contenham terra ou areia até a borda superior do vaso.

 

§1º Os responsáveis pelos cemitérios deverão exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que não se enquadrem nas condições fixadas no caput deste artigo.

 

§2º Os vasos e os recipientes fixos deverão ser removidos ou adaptados pelos concessionários ou proprietários dos jazigos ou ossários, ou ainda por quem os represente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

 

Art. 7° Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos baldios obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água.

 

Art. 8° Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscina obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a prevenir a criação de larvas ou proliferação de mosquitos.

 

Art. 9° Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d´água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.

 

Art. 10 Os estabelecimentos que comercializam produtos de consumo imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos:

a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias;

b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de 10 UMRF, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente;

c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo por 1 (um) dia.

 

Art. 11 Os catadores de material reciclável estão proibidos de armazenar em sua residência entulhos, ficando obrigados a dar a correta destinação final ao material que recolhem.

 

Art. 12 Os locais de armazenamento deverão:

I- ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água;

II- ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material armazenados;

III- ser compatíveis com o volume e a segurança do material a serem armazenados.

 

Art. 13 Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, de qualquer natureza, que não possuam orifício de drenagem.

 

Parágrafo único. Deverão ser tomados todos os cuidados pelo proprietário para evitar o acúmulo de água nas respectivas plantas ou ainda a colocação de produtos alternativos que possam eliminar e/ou bloquear o desenvolvimento das larvas dos vetores interrompendo o ciclo do mosquito, ficando a critério do proprietário.

 

Art. 14 Os munícipes em geral, proprietários de imóveis ou quem os represente, bem como dirigentes de órgãos públicos, deverão colaborar com os servidores incumbidos das ações fiscalizatórias de que trata esta Lei, facilitando-lhes o acesso ao interior de residências e estabelecimentos diversos.

 

Art. 15 Além da competência para notificar, representar, autuar, poderá a fiscalização/vigilância sanitária, por seus agentes, requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal para cumprimento do dispositivo do artigo anterior.

 

Art. 16 As infrações às disposições constantes desta lei classificam-se em:

I- leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores ou não cumprimento do auto de notificação anterior independente de foco;

II- médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos;

III- graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;

IV- gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos.

 

Art. 17 As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente:

I- para as infrações leves: 25 UMRF;

II- para as infrações médias: 50 UMRF;

III- para as infrações graves: 100 UMRF;

IV- para as infrações gravíssimas: 150 UMRF.

 

§1º Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 7 (sete) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.

 

§2º Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.

 

Art. 18 Sempre que caracterizada a situação de iminente perigo, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que diz respeito aos indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deverá determinar a executar as medidas necessária para o controle e contenção da referida doença.

 

Art. 19 Inclui-se dentre as medidas que podem ser adotadas pela autoridade sanitária para a contenção da proliferação e disseminação do vetor da dengue, Chikungunya e Zika vírus o ingresso forçado nas residências e estabelecimentos particulares, nos casos de imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo proprietário, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde pública, observando o dispositivo no inciso XXV do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, entende-se por:

I- imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização; e,

II- ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.

 

Art. 20 Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, a autoridade sanitária competente emitirá relatório circunstanciado e auto de infração no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.

 

§1º Sempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial.

 

§2º Constarão no relatório circunstanciado e no auto de infração as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

 

Art. 21 Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de autoridade sanitária, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel.

 

Art. 22 A recusa ao entendimento das orientações e determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, constitui crime de desobediência e infração sanitária, punível, na forma da legislação vigente, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 23 A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, através dos servidores do Setor de vigilância sanitária.

 

Art. 24 A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde para ações de combate e controle de endemias que deverão ser utilizadas pelas vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental.

 

Art. 25 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

 

Art. 26 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e publique-se

 

Aos 20/02/2024


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:E349BDB4