ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.794/2017. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

DEFINIDA A SITUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação, até 31 de dezembro de 2018 consoante às Leis Municipais Nº 2711, 2716 e 2751/2017 os servidores abaixo especificados:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Carga Horária

01

Médico Veterinário

12

40 horas

03

Motoristas

06

40 horas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente prorrogação de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária do vindouro exercício financeiro.

Art. 3º - A rescisão dos contratos poderão ser antecipados após homologação final de vindouro concurso público.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de Dezembro de 2017.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:E34C33B4