ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4633/2024

Autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.492, de 12 de setembro de 1995, que autoriza o Município a celebrar Acordos Judiciais e Extrajudiciais, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.492, de 12 de setembro de 1995, que autoriza o Município a celebrar Acordos Judiciais e Extrajudiciais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4ºFica o Município autorizado a celebrar acordos extrajudiciais para indenizar aos prejudicados por atos ilícitos praticados por seus prepostos, culposa ou dolosamente, desde que a responsabilidade seja apurada em Sindicância ou processo administrativo instaurados para esse fim e que o valor da indenização não ultrapasseo montante equivalente a 600 VRMs.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 05 de novembro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:E35A1C5E