ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.669, DE 08 DE JULHO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO NA ÁREA DE PSICOPEDAGOGIA AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar atendimento na área de psicopedagogia ao sistema de ensino em funcionamento no território do Município de Travesseiro.

 

Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput abrangerá todos os alunos que necessitam de acompanhamento e frequentam os estabelecimentos de ensino públicos localizados no Município.

 

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Anuais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 08 de julho de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal.

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E364CBDB