ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.669, DE 08 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO NA ÁREA DE PSICOPEDAGOGIA AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar atendimento na área de psicopedagogia ao sistema de ensino em funcionamento no território do Município de Travesseiro.
Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput abrangerá todos os alunos que necessitam de acompanhamento e frequentam os estabelecimentos de ensino públicos localizados no Município.
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Anuais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 08 de julho de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal.
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:E364CBDB