ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.383 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 5891, de 05 de Maio de 2014, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar em Esteio e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Março de 2023.
(Assinado Digitalmente)
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:E36BE82B