ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.234, DE DEZENOVE DE DEZEMBRO DE 2025.

“ALTERA O ZONEAMENTO URBANO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, NOS TERMOS DO ANEXO 5 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.955, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o zoneamento urbano do imóvel de propriedade do Município de Alvorada, matriculado sob o nº 63.920 no Registro de Imóveis de Alvorada/RS, com área de 3.077,42 m², situado no Loteamento Parque Água Viva, passando da Zona de Proteção – ZP para a Zona Comercial 02 – ZC-02, conforme mapa de zoneamento constante do Anexo 5 da Lei Municipal nº 3.955/2023.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:E3725856