ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3747, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Prazo da Contratação

Assistente Social

01

40 horas semanais

até 24 meses a partir da data de contratação

 

Art. 2º A remuneração mensal para o cargo de assistente social é no valor de R$ 5.922,94 para o contrato de 40 horas semanais.

Parágrafo único. Os valores das remunerações serão reajustados nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.

Art. 3° O contrato a ser firmado terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido ou prorrogado por mais 12 (doze) meses.

Art. 4º O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;

V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.

Art. 5° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1001 – Secretaria Municipal de Assistência Social

2039 –Manutenção do Departamento de Projetos da Assistência Social

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de agosto de 2025.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:E3732E27