ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.487, DE 20 DE MAIO DE 2026. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º, E INCLUI O PARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 8º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.917, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OU
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 4º, e incluído o parágrafo 6º ao artigo 8º da Lei Municipal n.º 2.917, de 04 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 4º [...].
I - diária integral: em deslocamento com necessidade de pernoite, devendo o beneficiário comprovar a despesa realizada mediantenota fiscal, recibo eletrônico emitido por plataforma digital de hospedagem ou de transporte, ou documento equivalenteque identifique a operação; e
Art. 8º [...].
§ 6º No caso de utilização de plataformas digitais de hospedagem ou de transporte que emitam apenas recibos, a comprovação da despesa será aceita desde que acompanhada de:
I - recibo que contenha a identificação do usuário, obrigatoriamente em nome do servidor municipal,a identificação do prestador, o período da estadia ou o itinerário do deslocamento e o valor pago;
II - no caso de hospedagem compartilhada entre servidores, declaração assinada por todos os ocupantes informando o rateio do valor, sendo o recibo único aceito como lastro para todos os beneficiários envolvidos, respeitados os limites individuais das diárias."
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE MAIO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:E379E039