ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.242, DE SEIS DE MARÇO DE 2026.
Art. 1°. O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.788,86,00 (cem mil, setecentos e oitenta e oito reais com oitenta e seis centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 005 – BEM ESTAR ANIMAL
Função: 0018 – Gestão Ambiental
Subfunção: 0542– Controle Ambiental
Programa de Governo: 0359 – BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 1.436 – CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS (CÃES E GATOS)
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ (27010002) ........……......….... R$ 100.788,86
Total da suplementação do Crédito Especial .................................. R$ 100.788,86
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (27010002) no valor de ................................... R$ 100.788,86
Total da cobertura do Crédito Especial .................................. R$ 100.788,86
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis .
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:E387CA1D