ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.242, DE SEIS DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.788,86 (CEM MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS COM OITENTA E SEIS CENTAVOS).”

 

Art. 1°. O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.788,86,00 (cem mil, setecentos e oitenta e oito reais com oitenta e seis centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 005 – BEM ESTAR ANIMAL

Função: 0018 – Gestão Ambiental

Subfunção: 0542– Controle Ambiental

Programa de Governo: 0359 – BEM ESTAR ANIMAL

Ação: 1.436 – CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS (CÃES E GATOS)

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ (27010002) ........……......….... R$ 100.788,86

 

Total da suplementação do Crédito Especial .................................. R$ 100.788,86

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (27010002) no valor de ................................... R$ 100.788,86

 

Total da cobertura do Crédito Especial .................................. R$ 100.788,86

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis .

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:E387CA1D