ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.079, DE 07 DE JULHO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0107 – 1,011 – Aquisição de Veículos

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 57.000,00

Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Sub_vínculação: 0621-02 – Atenção Básica

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0122.0107 – 1,011 – Aquisição de Veículos

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 27.000,00

Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Sub_vínculação: 0621-04 – Aquisição de Veículos

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2022, na fonte de recursos 4011 – Atenção Básica e 4292 – Aquisição de Veículos, apurados no Balanço Patrimonial - BP, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JULHO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração 


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:E387E41F