ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.079, DE 07 DE JULHO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0107 – 1,011 – Aquisição de Veículos
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 57.000,00
Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Sub_vínculação: 0621-02 – Atenção Básica
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.0122.0107 – 1,011 – Aquisição de Veículos
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 27.000,00
Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Sub_vínculação: 0621-04 – Aquisição de Veículos
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2022, na fonte de recursos 4011 – Atenção Básica e 4292 – Aquisição de Veículos, apurados no Balanço Patrimonial - BP, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, I.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JULHO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:E387E41F