ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.324, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o Programa Especial de Regularização de Débitos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica instituído o Programa Especial de Regularização de Débitos destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL, de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos até a data de final de adesão ao programa, mediante condições especiais de quitação de débitos junto a Fazenda Municipal, com dispensa de multa e juros, nos percentuais e prazos estabelecidos nesta Lei, visando o ingresso de receitas municipais.

 

§ 1º. O Programa Especial de Regularização de Débitos será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.

 

§ 2º. O ingresso no programa dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de regularização de débitos junto ao Município, inclusos no programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção, podendo ser feita de forma presencial ou por meio de sistema informatizado, quando disponibilizado nos serviços eletrônicos da Prefeitura.

 

§ 3º. A opção poderá ser formalizada de 15 de março de 2021 ao dia 30 de junho de 2021.

 

§ 4º. A opção implica na manutenção das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento das custas processuais, se não dispensadas.

 

§ 5º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, liquidado o débito na sua integralidade e as despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios, se não dispensados por decisão judicial, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

§ 6º. Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.

 

§ 7º. As multas punitivas, nos termos da Lei Municipal nº 5047 de 26 de dezembro de 2001, não serão abrangidos pelos benefícios constantes na presente Lei.

 

Art. 2º. Os créditos submetidos ao Programa Especial de Regularização de Débitos serão satisfeitos através do regime especial de regularização de débitos municipais, cujas regras são as seguintes:

 

I - Anistia de 100% (cem por cento) para a multa e os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo – TACL e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente até a data da opção, para pagamento integral no prazo de 45 dias a contar da vigência da presente lei;

 

II – Anistia de 80% (oitenta por cento) para a multa e os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo – TACL e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente até a data da opção, para pagamento integral do débito no prazo de 45 dias a contar da da extinção do prazo previsto no inciso I (acima);

 

III – Anistia de 50% (cinquenta por cento) para a multa e os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa Ambiental de Coleta de Lixo – TACL e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para parcelamento em parcelas mensais, sucessivas, consecutivas, sendo a última parcela vincenda até 30/10/2021. Sendo sua adesão a esta modalidade de parcelamento no prazo de 45 dias, a contar da extinção do prazo previsto no inciso II (acima);

 

§ 1º. Se o crédito submetido ao Programa em questão for originado de parcelamento ou reparcelamento, o benefício fiscal instituído por este artigo, as parcelas abrangerá somente não pagas, sendo vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.

 

§ 2º. O prazo previsto no §3º do artigo 1º, e os períodos previstos nos incisos I, II e III do art. 2º fluirão a partir da vigência da presente lei, não contando-se os dias de vigência de bandeira preta;

 

Art. 3º.Os benefícios fiscais, concedidos pela presente Lei, não ensejam restituição de quantias pagas, os parcelamentos ora vencidos após a data do dia 30/10/2021, serão estornados com as parcelas pagas compensadas na dívida de origem sem descontos abrangidos por esta Lei.

 

Art. 4º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos durante o período de vigência do Programa.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de março de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E38B8316