ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3661, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contratação temporária de excepcional interesse público de que trata a Lei Municipal Nº. 3.556/2022, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contratação temporária autorizado pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 3.556 de 22/02/2022, somente em relação a 01 (uma) contratação para o cargo temporário de Psicopedagoga – carga horária de 40 horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.

 

Parágrafo único. A prorrogação de prazo se dá em decorrência de a servidora contratada estar em período gestacional e posteriormente em Licença Maternidade.

 

Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.556/2022.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de dezembro de 2023.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:E397E157