ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.078, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 518.672,04 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e dois reais e quatro centavos) – Recurso 0601.0000702 – tendo com fonte o Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 518.672,04 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e dois reais e quatro centavos) para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
1060 – emendas parlamentares
4.4.90.5.2.00.00.00.00 – 0601.0000702 – Equipamentos e material permanente…………R$ 518.672,04
Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o superavit financeiro de exercícios anteriores decorrente de recursos recebidos de emendas parlamentares, cujos objetos não foram todos executados até o presente exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de abril de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E3A05377