ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.564, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR PERMUTA, ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar dois lotes de terras do Patrimônio Público Municipal (I e II), por um lote de terras particulares, pertencente à FCC Ciência dos Materiais Ltda; (III), adiante descritos.

 

Art. 2º. A FCC CIÊNCIA DOS MATERIAIS LTDA se compromete a executar as obras de mudança de local dos muros do terreno da matrícula nº 10.218 com 86 metros, devendo ser demolido e refeito, nas três laterais novas, em 86 metros (60+13+13) nas mesmas condições que o atual apresenta.

 

Imóveis de propriedade do Município de Campo Bom, CNPJ nº 90.832.619/0001-55, com sede na Av. Independência, nº 800, bairro Centro, nesta cidade:

 

I – MATRÍCULA 32.395 – Um terreno, de forma irregular, sem benfeitorias, situado na zona urbana no Bairro Operária do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Ruas Alecrim, Bom Jesus e Mogno e terras de propriedade de FCC Participações Ltda., matrícula 6.842,composto da área de terras entre as quadras 090 e 095, sobre o leito da Rua Mogno, com área superficial de 292,50m² (duzentos e noventa e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao sul, mede (26,00m) no alinhamento par da Rua Mogno, confrontando-se com terras de propriedade de FCC Participações Ltda., matricula 6.842; a oeste, no primeiro segmento, mede (7,50m), confrontando-se com terras de propriedade de FCC Participações Ltda., matricula 6.842; ao norte, no primeiro segmento, mede (13,00m), confrontando-se com terras de propriedade de FCC Participações Ltda., matricula 10.219; a oeste no segundo segmento mede (7,50m), confrontando-se com terras de propriedade de FCC Participações Ltda., matricula 10.219; ao norte, no segundo segmento, mede (13,00m) no alinhamento ímpar da Rua Mogno, confrontando-se com o lote 08 da quadra 090; ao leste, mede (15,00m), confrontando-se com a área remanescente da matrícula 9.796, fechando o perímetro. Sendo a referida área de terras distante (54,50m) da Rua Bom Jesus, que lhe fica ao leste.

 

II – MATRÍCULA 32.398 – Um terreno, de forma retangular, sem benfeitorias, situado na zona urbana no Bairro Operária do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Ruas Pinheiro, Bom Jesus e Marfim e terras de propriedade de FCC Participações Ltda., matricula 6.842, composto da área de terras entre as quadras 062 e 063, sobre o leito da Rua Marfim, com área superficial de 585,00m² (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao sul, mede (39,00m) no alinhamento par da Rua Marfim, confrontando-se com terras de propriedade de Reny Negócios Imobiliários Ltda., matricula 5.055; a oeste, mede (15,00m), confrontando-se com terras de propriedade de FCC Participações Ltda., matricula 10.226; ao norte, mede (39,00m) no alinhamento impar da Rua Marfim, confrontando-se com os lotes 08, 09 e 10, todos da quadra 062; ao leste, mede (15,00m), confrontando-se com a área remanescente da matrícula 9.807, fechando o perímetro. Sendo a referida área de terras distante (28,50m) da Rua Bom Jesus, que fica ao leste.

 

Imóvel de propriedade de FCC Ciência dos Materiais Ltda., CNPJ nº 88.065.321/0001-15, com sede na Rua Paineira, nº 20, bairro Operária, nesta cidade:

 

III – MATRÍCULA 10.218 – Uma gleba de terras, situada na zona urbana, na Vila Operária do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão formado pelas Ruas Jacarandá, Imbuia, Bom Jesus e Divisa Intermunicipal, composto de parte da área de uso comunitário da quadra 14, com a área superficial de (780,00m²), medindo (13,00m) de frente ao norte, no alinhamento da Rua Jacarandá, igual largura nos fundos ao sul, no alinhamento da Rua Imbuia, por (60,00m) de comprimento, da frente aos fundos, por ambos os lados, e divide-se ao leste, com área de uso comunitário, e ao oeste, com terras de Fornecedora de Componentes para Calçados Ltda.

 

Art. 3º. As despesas resultantes da permuta autorizada na presente Lei serão custeadas pelo Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de abril de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:E3A76E50