ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 01/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 01/2026
O MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.154/0001-37, com sede administrativa situada à Rua Quatorze de Abril, nº 100, bairro Centro, CEP: 98580-000, por intermédio de seu Prefeito Municipal ARLEU VALADAR MACHADO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos os interessados, em especial moradores, ocupantes, titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal urbano denominado Nova Esperança encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nas modalidades REURB-S e REURB-E, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.
O procedimento contempla, conforme o caso concreto, a aplicação dos institutos da Legitimação Fundiária e da Legitimação de Posse, nos termos dos arts. 23 e 25 da Lei Federal nº 13.465/2017 e legislação correlata.
Informa-se que foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral da área, com georreferenciamento, subscrito por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), bem como parecer preliminar de viabilidade, visando à individualização das unidades imobiliárias e à abertura de matrículas individualizadas.
As peças integrantes do Projeto de Regularização Fundiária (PRF) foram elaboradas pela equipe multidisciplinar da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina – ADEHASC, entidade com legitimidade ativa nos termos do art. 14, inciso II, da Lei nº 13.465/2017, regularmente constituída, com atuação direcionada ao desenvolvimento urbano, promoção habitacional e regularização fundiária.
DO NÚCLEO
O núcleo urbano informal denominado Nova Esperança, localizado neste Município, tem origem na matrícula nº 2533, de propriedade do município de Coronel Bicaco/RS, devidamente registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Bicaco/RS.
O núcleo possui área total de 28.276,33 m², distribuída em 88 lotes, sendo 45 lotes aderentes. 43 lotes destinados a futuros proprietários, e 5 ruas a regularizar.
O núcleo é servido pelas seguintes vias: Rua A, Rua B, Rua C, Rua C1 e Rua Carlos Zanela, as quais serão destinadas ao domínio público municipal, nos termos do art. 53, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.465/2017.
|
QUADRO DE ÁREAS |
|
|
Área da matrícula 2533 |
29.899,50 m² |
|
Área dos lotes aderentes |
11.647,31m² |
|
Área de lotes destinados a futuros proprietários |
11.268,75 m² |
|
Área das vias públicas a regularizar |
5.360,27 m² |
|
Área total à regularizar |
28.276,33 m² |
DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
A área de intervenção é atendida pelos seguintes equipamentos e serviços públicos:
• sistema viário implantado, com vias de circulação definidas;
• fornecimento de energia elétrica;
• abastecimento de água;
• serviço de coleta de resíduos sólidos;
• acesso a equipamentos públicos e serviços essenciais, tais como educação, saúde e transporte.
DAS CONFRONTAÇÕES
Os titulares de domínio, os confrontantes internos e externos, bem como eventuais terceiros interessados, serão notificados por meio do presente edital e, cumulativamente, mediante notificação encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR), ou por meio de coleta de assinatura pessoal, sendo-lhes assegurada ciência da instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Será garantido o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou da data da publicação deste edital, para apresentação de impugnação ou manifestação, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Titulares de domínio:
• Matrícula nº 2533, de propriedade do município de Coronel Bicaco/RS;
Confrontantes:
• Rua D, de propriedade do Município de Coronel Bicaco /RS;
• Avenida Presidente Vargas, de propriedade do Município de Coronel Bicaco /RS;
• Rua Euclides de Souza Paranhos, de propriedade do Município de Coronel Bicaco /RS;
• Rua Raul Carlos de Souza de propriedade do Município de Coronel Bicaco /RS;
DOS REQUERENTES
São requerentes e beneficiários da regularização fundiária os ocupantes e moradores do núcleo urbano informal denominado Nova Esperança, devidamente identificados no levantamento cadastral realizado, e que aderiram voluntariamente ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
|
Nº |
NOME |
|
|
ANA DÉBORA LIMA DE OLIVEIRA |
|
|
ANDRESSA VARGAS DE SOUZA e VITORIO JOSE GOBI BRIGO |
|
|
ANTONIO DELFINO DE MELLO |
|
|
BEATRIZ DOS SANTOS RIBEIRO e ALDO NOVAZ RIBEIRO |
|
|
BENEDITO LUIZ DOS SANTOS |
|
|
CARLOS ADALBERTO DE SOUZA |
|
|
CENILDA DA LUZ |
|
|
CRISTIANE HUPPES e VALDEZ RIBEIRO DA CRUZ |
|
|
DILCEU SANTOS DE SOUZA |
|
|
DILSON SANTOS DE SOUZA |
|
|
ELIZABETE BOMBARDELLI e GILMAR DA ROSA BRASIL |
|
|
EMERSON OLDAIR DOS SANTOS |
|
|
EVA RESENO MACHADO e GILDO SOARES MACHADO |
|
|
EVA SUELI DA SILVA CAMPOS e NAIDES MARIANO DE CAMPOS |
|
|
EVANILSON VAGNER DE CAMPOS |
|
|
FABIANA ASSUMPÇÃO BRAZIL e LEOMAR MACHADO BRAZIL |
|
|
GISELE DA SILVA |
|
|
INES DAS CHAGAS ANDRADE e PEDRO BERMANN DE ANDRADE |
|
|
JANE MARQUES BIELESKI e MARIO BIELESKI |
|
|
JEDERSON VIEIRA MILCZAREK |
|
|
JOCENIR PAULO SEHNEM |
|
|
JOSÉ ALESSANDRO RIBEIRO DE QUADROS |
|
|
JURACI BARCELOS MARQUES |
|
|
JUSSARA ANTUNES SALDANHA |
|
|
LEONILDA COSTA MARTINS |
|
|
LUCIANE SALDANHA RIBEIRO |
|
|
MARGARIDA CLÁUDIA NARESSI |
|
|
MARIA CLAUDETE SILVA BELON e ANTONIO BELONI |
|
|
MARIA NINIRIA GOMES DORNELES e RENATO DORNELES |
|
|
MARIA ROSA BARCELOS DE MELLO e ROBERTO CHAGAS DE MELLO |
|
|
MARTA ELENIR DOS SANTOS CORRÊA e CLAUDIOMIRO KUHN CORREA |
|
|
NELI VAZ SIMI e DILSON AMORIM BUENO |
|
|
NORACÍ DOS SANTOS |
|
|
ODOCIA MARQUES CHAVES e PAULO CESAR OLIVEIRA CHAVES |
|
|
PEDRO VANDERLEI QUADROS |
|
|
REALDO NEVES DE OLIVEIRA |
|
|
ROSINHA DA SILVA SANTOS e LUIS CARLOS DOS SANTOS |
|
|
ROZELI VIEIRA DOS SANTOS |
|
|
SEBASTIANA FÁTIMA SANTOS ROCHA |
|
|
SUELEN GUILHERME ZIMERMANN |
|
|
TEREZA BARCELLOS SALDANHA |
|
|
VÉRA MARIA DE ALMEIDA |
|
|
VICTOR HUGO DA SILVA BRAZIL |
|
|
WILSON RIBEIROS DORNELES |
Os requerentes optaram pela promoção da regularização às suas expensas, nos termos do art. 33, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
DAS IMPUGNAÇÕES
Eventuais impugnações deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da última publicação deste edital, junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, devidamente fundamentadas e instruídas com os documentos pertinentes.
As manifestações serão analisadas pelos órgãos técnicos competentes e pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, assegurando a apreciação adequada de todos os argumentos apresentados.
O processo administrativo permanecerá disponível para consulta pelos interessados na sede da Prefeitura Municipal, garantindo transparência e acesso às informações do procedimento.
A ausência de manifestação no prazo legal implicará concordância tácita com o procedimento de regularização, nos termos do art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
Ao término do procedimento, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que constituirá título hábil para registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente.
Coronel Bicaco/RS, 24 de junho de 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:E3B039E1